Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.
Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado. Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere:
I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites da atuação da Administração pública, não podendo ser invocado para proteger direitos dos administrados.
II. A observância do princípio da impessoalidade visa a garantir que a Administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados.
III. O princípio da supremacia do interesse público prevalece sobre os demais princípios, pois toda a atuação da Administração pública deve priorizar o atendimento do interesse público.
Está correto o que consta em
Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos
e explícitos, que regem a atividade da administração pública,
assinale a opção correta.
Os princípios da Administração Pública são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas suas estruturas. São alicerces.
I – O fim da Administração Pública é perseguir o interesse público, objetivando, em última análise, assegurar o bem da coletividade. Reconhecendo-se que o interesse público assume uma posição proeminente em relação ao interesse particular.
II – A administração deve pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, à lealdade e à boa-fé.
III –A Administração deve possibilitar um largo conhecimento das atividades administrativas, incrementando, consequentemente, os mecanismos de controle da administração.
As assertivas acima tratam, respectivamente, dos seguintes princípios:
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. Sao Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são
A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.
São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime
jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito
público.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de
aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança
jurídica.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que
o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
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