Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Nessa situação hipotética,
ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da
legalidade e da impessoalidade.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que
na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel
de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:
Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo.
Esses dois aspectos, respectivamente, são;
Considere a seguinte citação:
Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos
muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por
um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da
alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton,
RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração
Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da
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