Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 239

Q604239

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |

Q604239 Direito Administrativo

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Marque o item INCORRETO em relação ao tema:

A

A Administração Direta é aquela exercida pelo conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

São princípios inerentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e territorialidade.

C

Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar.

D

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Q591122

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591122 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

A

Aos agentes públicos, assim como aos particulares, é permitida a prática de qualquer ato que não seja expressamente proibido em lei.

B

Dado o princípio da motivação, a administração deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos quando pratica atos administrativos que imponham sanções.

C

O princípio da publicidade e o princípio da eficiência dos atos administrativos constam expressamente do texto constitucional.

D

Admite-se o sigilo de ato de nomeação de servidor estatutário para cargo estratégico considerado de alto escalão do governo, ainda que a transparência seja a regra no âmbito administrativo.

E

Não ferirá a moralidade, por revestir-se de legalidade, o ato administrativo advindo de autoridade superior que, por vingança, determinar o remanejamento de servidor para repartição distante de onde exerça sua função.

Q560309

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560309 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue à luz dos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da moralidade administrativa, os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não devem desvirtuar suas funções em prol de interesses privados, ainda que legítimos.

Certo

Errado

Q559260

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559260 Direito Administrativo

“A Administração deve atuar da melhor maneira possível, com base em um ideal de qualificação estrutural e funcional.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração pública denominado princípio

A

da proporcionalidade.

B

da motivação

C

da supremacia do interesse público.

D

da boa administração.

E

da eficiência.

Q554977

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554977 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.

B

Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.

C

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

D

As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.

Q510847

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510847 Direito Administrativo

Considerando o princípio constitucional da impessoalidade, pode-se dizer que seus requisitos deixam de ser preenchidos quando:

A

acontece o uso frequente de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de governantes bem avaliados pela opinião pública.

B

o servidor público mantém sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

há o impedimento de o servidor público recorrer ao uso de seu cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

D

existe o bloqueio de iniciativas que reflitam ações ou interesses de ordem pessoal que interferem no exercício das atividades desempenhadas pelo servidor público.

E

é dado tratamento cortês, rápido, confiável e isonômico aos cidadãos que buscam atendimento no órgão público.

Q509159

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509159 Direito Administrativo

“O meio empregado na atuação da Administração Pública deve ser compatível com o fim colimado.”

Essa afirmativa correlaciona-se ao princípio da

A

eficiência

B

razoabilidade

C

proporcionalidade.

D

autotutela.

Q506910

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506910 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

A

a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;

B

qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;

C

à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

D

nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;

E

viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

Q479986

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479986 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da motivação, carece motivar os atos administrativos, indicando

A

a intenção com que o agente expede o ato.

B

o fato que, em decorrência da lei, enseja a expedição do ato

C

o dispositivo legal que se aplica à matéria.

D

o dispositivo legal que fundamenta a intenção do agente.

E

o fato que, em decorrência da lei, enseja a intenção do agente.

Q477017

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477017 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico administrativo no direit o brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a a lter nativa correta.

A

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

B

A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.

C

As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

D

Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.

E

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

Q470242

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470242 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública, cuja violação acarreta ato de improbidade administrativa, está expresso tanto no art. 37, “caput”, da Constituição Federal como na Lei n.º 8.429, de junho de 1992?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da publicidade.

Q467042

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467042 Direito Administrativo

Constituem princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros:

A

publicidade e a pessoalidade.

B

impessoalidade e sigilo nas decisões administrativas.

C

eficiência e a pessoalidade

D

legalidade e a improbidade

E

impessoalidade e a eficiência

Q456700

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração |

Q456700 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 veta a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos em suas realizações administrativas.

O veto constitucional está baseado no princípio da

A

publicidade.

B

moralidade

C

impessoalidade.

D

razoabilidade

E

supremacia do interesse público.

Q447421

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca |

Q447421 Direito Administrativo

São considerados os supraprincípios do direito administrativo que conformam o regime jurídico-administrativo:

A

supremacia do interesse público sobre os interesses particulares e indisponibilidade, pelo administrador, dos interesses públicos.

B

presunção de inocência do administrado e igualdade dos usuários dos serviços públicos.

C

autotutela e devido processo legal em sentido material ou razoabilidade da atuação administrativa.

D

estrita legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.

E

legalidade e contraditório.

Q440948

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |

Q440948 Direito Administrativo

Arespeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:

A

não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação

B

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.

C

a Administração Pública deve revogar os seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.

D

a Administração Pública pode revogar seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.

E

os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.

Q433101

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433101 Direito Administrativo

Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.

B

A supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.

C

A segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.

D

A presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.

E

O princípio da autotutela inverte o ônus da prova.

Q432536

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

B

Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.

D

Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

E

Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

Q405286

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405286 Direito Administrativo

A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A eficiência assegura a todos, nos âmbitos judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação.

B

A moralidade administrativa corresponde à prerrogativa da Administração consistente no dever de buscar o atendimento das finalidades legais no interesse da coletividade.

C

A supremacia do interesse público significa que o agente público, no exercício da função administrativa, deve dar maior importância os interesses particulares, sejam eles próprios ou de terceiros.

D

A legalidade administrativa constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos cidadãos, que não poderão ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

A impessoalidade pode ser desdobrada em absoluta e relativa: a primeira relaciona-se com a imparcialidade, isto é, a vedação de favoritismo; a segunda reconhece a aplicação da impessoalidade no exercício do funcionário de fato.

Q401086

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: IGP-SC Prova: ADVISE - 2010 - IGP-SC - Auxiliar Médico Legal |

Q401086 Direito Administrativo

Um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo é o princípio da legalidade o qual está definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. Sobre o referido princípio observe os enunciados abaixo:

I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.
II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico.
III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público somente ao cumprimento de normas previstas em leis ordinárias ou complementares, mas também aos princípios gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.

Estão corretos os seguintes enunciados:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

Q387254

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387254 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo administrativo, aos demais princípios acautelados na Carta Magna, somam-se princípios de caráter mais amplo ligados aos direitos individuais e aos processuais.

B

Na tarefa da promoção da responsabilização de servidor público mediante processo administrativo disciplinar, os únicos princípios a serem observados são os Princípios Constitucionais Fundamentais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

No processo administrativo devem ser observados, além dos Princípios Constitucionais Fundamentais, outros princípios aplicáveis à Administração Pública, tais como: Princípio do Devido Processo Legal, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Verdade Real e Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.

D

O Princípio do Devido Processo Legal, considerado o princípio fundamental do processo administrativo, é a base sobre a qual os demais princípios aplicáveis ao processo administrativo se sustentam. Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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