Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Ao participar de uma comissão de licitação em universidade pública federal, o assistente administrativo deve buscar cumprir os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Um desses princípios se refere à igualdade das pessoas perante a lei, segundo o qual não se pode fazer nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. Esse princípio é denominado

Os gestores da Administração Pública estão vinculados a padrões de conduta a serem seguidos. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos EstadosMembros, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer a determinados Princípios.

Quando a Administração Pública se impõe a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, obedece ao Princípio da

Em consonância ao que a Constituição da República de 1988 dispõe sobre a administração pública, marque a assertiva CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA referente ao conceito do Princípio da Legalidade na Administração Pública.

“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”. Esta é a definição do princípio da

Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7° da CF/88, denominado princípio da

Na administração pública, o administrador deve atender aos ditames da conduta ética, valendo-se de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna, fundamentando-se no princípio da:

Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração pública, assinale a opção correta.

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

Tendo em vista os princípios da administração pública, expostos por Chiavenato (2008), se focalizarmos na ação dos agentes públicos em conformidade com a lei e na conduta segundo o interesse público, analisaremos, respectivamente, características dos princípios de

Assinale a assertiva incorreta sobre princípios da Administração Pública em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

A Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal/88 de forma explícita ou não.

Assinale a opção que apresenta o princípio e sua respectiva caracterização.

Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Os princípios gerais primordiais estão previstos no art. 37, caput da Constituição e, também em leis específicas. Com fundamento nos pressupostos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise os itens abaixo, relativos à

organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:

I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

II - Os bens das autarquias são impenhoráveis, sendo que os débitos desses entes, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

III - As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

IV - Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

Poderes e deveres da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 65-66. 

O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliação de seu desempenho denomina-se:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL


Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da: