Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Acerca da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.

Sobre o exercício da autotutela não se pode afirmar que:

Nos atos administrativos, ter de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da instituição é um princípio da Administração Pública denominado:

Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:

Os administradores de maneira geral, quer sejam de entidades públicas ou privadas devem seguir os preceitos da lei. O administrador/funcionário público deve seguir também aos princípios estabelecidos no Direito Administrativo, dentre os quais, encontramos:

I - Impessoalidade: toda a atividade deve ser feita com finalidade pública, de modo a trazer o bem comum. Por esta razão são realizados concursos públicos e as compras são feitas através de licitações.

II - Moralidade: O administrador deve cumprir a lei de forma substancial, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

III - Publicidade: os atos da Administração Pública devem ser mostrados de forma oficial, assim, os órgãos públicos devem agir com transparência, a fim de que os atos administrativos tenham conhecimento da população.

A partir das afirmativas acima, selecione a seguir a opção correta:

Sobre os direitos do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A livre associação sindical é um direito do servidor público civil.

II. Se determinado servidor público for aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, é direito dele que os proventos sejam proporcionais ao tempo de contribuição.

III. É direito do servidor público, após a aquisição da estabilidade, somente perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem jurídica como orientadores da atuação do administrador público. Os princípios implícitos mais mencionados pela doutrina são: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, especialidade, motivação e segurança jurídica. O princípio da autotutela prevê que a Administração Pública

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. Enquanto o Direito Público lida com a relação entre o Estado e os cidadãos, focando no interesse público e na manutenção da ordem governamental, o Direito Privado trata das relações entre indivíduos e entidades privadas, priorizando a proteção dos direitos individuais e a facilitação dessas interações.
II. A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, enquanto as de direito público interno, são criadas por leis.
III. O princípio da continuidade do serviço público, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade.
IV. O princípio da moralidade evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.

É correto afirmar que:

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma estatal criada em 15 de dezembro de 2011, por meio da Lei n° 12.550, para apoiar as universidades federais na gestão administrativa dos seus hospitais. Assim, a Ebserh tem como finalidade a prestação de serviços públicos assistenciais e o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no processo de ensino-aprendizagem das universidades.
A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da

A respeito das disposições que tratam dos princípios fundamentais da administração pública, julgue cada afirmação abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F):

I. (  ) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. (  ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. (  ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. (  ) A publicidade dos atos, programas, serviços das obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A supremacia do interesse público justifica a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos, assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial. Além disso,

Numa visão global, a Administração Pública resume-se a todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Ela é também:
• o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; • o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; e • o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
De acordo com a ordem das colocações enumeradas acima, as acepções da Administração Pública são, respectivamente, da seguinte natureza:

Assinale a opção que pode ser enquadrada como um princípio administrativo: 

É um princípio administrativo expresso na Constituição Federal de 1988, EXCETO: 

 O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. São deveres dos servidores públicos, EXCETO: 

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.