Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que se
sobrepõe aos particulares.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a
adoção de atos de natureza sigilosa.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A exigência do concurso para provimento dos cargos da
Administração Pública é corolário dos princípios
constitucionais da Administração Pública.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade
impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo
aquilo que a lei não o proíba.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A edição de medidas provisórias pelo presidente da
República constitui uma exceção ao princípio da
legalidade.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência constitui um princípio implícito
da Administração Pública, razão pela qual um agente
público poderá descartá-lo quando for considerado
inoportuno.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo
Federal.