Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
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Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o
dano for causado por funcionário público putativo, o Estado
não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.