Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 6

Q2075366

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075366 Direito Administrativo

A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:

A

Dever legal.

B

Faculdade.

C

Livre escolha.

D

Proibição legal.

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Q2075364

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075364 Direito Administrativo

O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:

A

Mérito administrativo.

B

Motivos.

C

Objeto.

D

Procedimento.

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Q2060026

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060026 Direito Administrativo

O ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Tipicidade.

B

Legalidade.

C

Finalidade.

D

Imperatividade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q2058975

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058975 Direito Administrativo

Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:

A

finalidade.

B

legalidade.

C

tipicidade.

D

impessoalidade.

E

imperatividade.

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Q2032061

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2032061 Direito Administrativo

Os elementos essenciais à formação do ato administrativo, constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Não está entre esses requisitos:

A

Finalidade.

B

Eficácia.

C

Objeto.

D

Motivo.

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Q1998644

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998644 Direito Administrativo

A licença é ato administrativo

I unilateral.

II vinculado.

III constitutivo.

IV declaratório.

V discricionário.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e V.

C

I, II e IV.

D

III, IV e V.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1978775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978775 Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;

B

a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;

C

a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

D

a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;

E

a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

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Q1977738

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |

Q1977738 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.

B

A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.

C

A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.

D

A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.

E

A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.

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Q1967783

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |

Q1967783 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

Certo

Errado

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Q1967354

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2022 - CFO - Contador | Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1967354 Direito Administrativo

Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.

Certo

Errado

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Q1964786

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964786 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q1963494

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963494 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.

Certo

Errado

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Q1963493

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963493 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

Certo

Errado

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Q1959725

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959725 Direito Administrativo

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

A

possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.

B

possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.

C

possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.

D

não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.

E

possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.

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Q1930173

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Provas: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |

Q1930173 Direito Administrativo

Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:

A

não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato discricionário, portanto cabe ao gestor verificar a oportunidade e a conveniência em sua prática;

B

não merece prosperar, pois ato de remoção de pessoal é classificado como ato vinculado, de maneira que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo;

C

merece prosperar, diante da teoria dos motivos determinantes, já que os motivos expostos por Márcio não correspondem à realidade fática;

D

merece prosperar, diante da teoria da intranscendência subjetiva das sanções, uma vez que o servidor não pode ser penalizado por erro do gestor;

E

não merece prosperar, pois não restaram violados princípios da administração pública, e se presume legítima a decisão do prefeito Márcio.

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Q1929249

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929249 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.

Certo

Errado

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Q1926866

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |

Q1926866 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:

A

a situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

B

a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.

C

os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.

D

o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo.

E

o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.

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Q1926858

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |

Q1926858 Direito Administrativo

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.

A

De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.

B

Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstâncias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.

C

A modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.

D

O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.

E

O ato que deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.

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Q1924494

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã |

Q1924494 Direito Administrativo

João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é

A

lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.

B

ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.

C

ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.

D

ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.

E

lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.

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Q1920293

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1920293 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos.
"Também chamada de coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público".
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa que corresponde a característica/atributo mencionada no excerto acima:

A

Tipicidade.

B

Autoexecutoriedade

C

Presunção de legitimidade.

D

Imperatividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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