Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |
Q2079023
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que
lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade. 2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário. 3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições. 4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade. 2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário. 3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições. 4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |
Q2079022
Direito Administrativo
Segundo doutrina majoritária, são elementos do
ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078350
Direito Administrativo
Considere que um servidor público tenha praticado um ato
administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Q2076539
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são
toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
Q2075366
Direito Administrativo
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
Q2075364
Direito Administrativo
O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |
Q2073070
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos
administrativos, sempre em atendimento a fins de
interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição
de atos de caráter normativo.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070104
Direito Administrativo
Considere as variadas espécies de atos
administrativos, quanto à forma dos atos
administrativos e assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2066003
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre Ato Administrativo,
analisar os itens abaixo:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062590
Direito Administrativo
No que se refere a classificação dos atos
administrativos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062589
Direito Administrativo
São elementos/requisitos dos atos
administrativos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062588
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |
Q2060629
Direito Administrativo
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus.
José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um
Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |
Q2060628
Direito Administrativo
Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de
gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre
elemento e definição correta é:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |
Q2060026
Direito Administrativo
O ato administrativo é entendido como declaração do
Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato
administrativo.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2058975
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos
do ato administrativo:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |
Q2058895
Direito Administrativo
Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como
declaração do Estado ou daquele que o represente,
produzindo efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é
INCORRETO afirmar ser um dos elementos do ato
administrativo:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057570
Direito Administrativo
Quanto à finalidade do ato administrativo, segundo
DI PIETRO, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Técnico de Enfermagem |
Q2056079
Direito Administrativo
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final,
escolher a sequência CORRETA:
I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público. II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público. II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2055928
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: determinado agente público,
saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato
administrativo cuja matéria é da competência de seu
superior hierárquico. O caso em análise demanda
desfazimento do ato administrativo através de:
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