Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso

A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.

O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.

A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.

A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.

Apenas I, II e III

Apenas II, III e IV

Apenas I, III e IV

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

Imperatividade.

Competência.

Exigibilidade.

Autoexecutoriedade.