Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 7

Q2567822

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567822 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: É atribuído por forma de lei, a capacidade a agentes públicos para exercício de sua atividade. O trecho faz referência a qual elemento do ato administrativo:

A

Competência.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q2561771

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561771 Direito Administrativo

No ato administrativo, a conformidade com os elementos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade, assegurando que esteja alinhado com o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que é considerado um requisito essencial para a validade de um ato administrativo:

A

Lucro financeiro.

B

Circunstância.

C

Interesse privado.

D

Competência.

E

Decisão arbitrária.

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Q2553981

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553981 Direito Administrativo

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação

Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

2, 1, 3;

D

3, 1, 2;

E

2, 3, 1.

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Q2545292

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545292 Direito Administrativo

Atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que têm por fim produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar, declarar ou extinguir direitos ou obrigações. Nesse contexto, é correto afirmar ser um requisito do ato administrativo:

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Moralidade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q2542155

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542155 Direito Administrativo

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

A

A competência é um elemento essencial ao ato administrativo, sendo caracterizada pela discricionariedade do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade.

B

O objeto representa o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Sobre o objeto é importante destacar que pode ser vinculado ou discricionário.

C

A finalidade refere-se à finalidade almejada pelo agente público ao praticar o ato, devendo sempre estar de acordo com o interesse público e as normas legais, sem margem para discricionariedade.

D

A forma é um elemento exteriorizador do ato administrativo, podendo ser dispensada ou substituída por outras formas de manifestação da vontade administrativa, desde que o ato atenda aos demais requisitos de legalidade.

E

O motivo do ato administrativo consiste nos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, sendo indispensável que tais motivos estejam explícitos e documentados, sob pena de nulidade do ato.

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Q2538300

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538300 Direito Administrativo

Trata-se do modo de exteriorização do ato. Portanto, é a maneira pela qual o ato é manifestado no mundo externo. O edital de uma licitação, por exemplo, é a configuração para se tornar pública a realização de uma disputa para que a administração contrate fornecedores e prestadores de serviços. Tendo em vista os elementos do ato administrativo, qual deles corresponde ao texto descrito?

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Competência.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q2534408

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534408 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q2514875

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |

Q2514875 Direito Administrativo

Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.

A descrição da circunstância ou da situação fática que justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto se refere ao conteúdo do ato, por meio do qual a Administração pode exercer o seu poder.

Certo

Errado

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Q2514749

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514749 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

B

à exteriorização do ato.

C

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

D

à legitimidade para praticar o ato.

E

ao efeito jurídico imediato.

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Q2497768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497768 Direito Administrativo

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A

Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;

B

Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;

C

Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;

D

Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;

E

Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.

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Q2490107

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490107 Direito Administrativo

Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, considerando, ainda, a premente necessidade de servidores na lotação de destino, mas não formalizou, prontamente, a devida motivação de tal ato.

Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.

Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:

A

forma;

B

motivo;

C

objeto;

D

competência;

E

finalidade.

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Q2489375

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489375 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Autoridade, legalidade, necessidade, publicidade e eficácia.

C

Capacidade, finalidade, procedimento, conteúdo e sanção.

D

Vontade, objetivo, transparência, motivo e consequência.

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Q2487266

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487266 Direito Administrativo

Os atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido como um requisito para a validade de um ato administrativo:

A

objeto;

B

forma;

C

motivação;

D

finalidade;

E

vinculação política.

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Q2480238

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480238 Direito Administrativo

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

A

acertado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, sendo a Forma um deles

B

equivocado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, não sendo a Forma um deles

C

equivocado, uma vez que o ato em questão não pode ser aproveitado pela sanatória, porter sido maculado gravemente e tornando-se nulo

D

acertado em entender pelo vício, contudo, uma vez que o elemento Forma é atingido por vício grave, não seria a convalidação a solução apropriada

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Q2467810

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467810 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A forma, o motivo e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo discricionário.

Certo

Errado

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Q2459867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459867 Direito Administrativo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor público para a implementação dos direitos fundamentais.

B

A decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.

C

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.

D

A atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.

E

A decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.

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Q2444226

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444226 Direito Administrativo

É representada pelo interesse público, materializada na lei e será sempre pública. O desvio desse objetivo legal leva a invalidação do ato e caracteriza o desvio do objetivo final, outra espécie de abuso de poder.
A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q2440135

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440135 Direito Administrativo

[Questão inédita] Em relação ao direito administrativo, assinale a alternativa que corresponde a um elemento ou requisito de validade dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Exigibilidade.

D

Motivação.

E

Forma.

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Q2436633

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436633 Direito Administrativo

São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:

A

formato e impessoalidade.

B

justificativa e legalidade.

C

competência e forma.

D

publicidade e legitimidade.

E

vinculação e discricionariedade.

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Q2436574

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade |

Q2436574 Direito Administrativo

Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos

A

ao objeto não são, em regra, passíveis de saneamento, cabendo convalidação apenas quando produzirem efeitos em face de terceiros.

B

ao motivo podem ser sanados, com a devida correção ou complementação, cabendo a convalidação do ato.

C

à finalidade são considerados insanáveis, não havendo possibilidade de convalidação de ato praticado com desvio de finalidade.

D

à competência são sempre passíveis de saneamento, mediante ratificação da autoridade competente.

E

à forma são, em regra, passíveis de saneamento, convalidando-se o ato exclusivamente com efeitos ex nunc.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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