Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.

A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.

O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.

Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.

Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.

Enquanto aos atos privados se aplica o princípio da solenidade das formas, aos atos administrativos se aplica o princípio da liberdade das formas.

O silêncio administrativo sempre implica em consentimento.

Será considerada inválida a forma de um ato administrativo que não atender às disposições legais a ela aplicáveis.

A forma é considerada um requisito discricionário do ato administrativo.

Os gestos ou sinais visuais não são considerados formas válidas, de acordo com a lei.

Não cabe ao Poder Judiciário a verificação do mérito do ato administrativo quanto ao atendimento ou não de pressupostos fáticos ensejadores de sua prática pelo administrador.

A jurisprudência pátria atual é tendente a não admitir revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, notadamente em relação à razoabilidade ou à proporcionalidade da decisão administrativa.

O juízo de oportunidade tem a ver com a escolha do conteúdo e a intensidade dos efeitos do ato administrativo, cuja inobservância violaria o princípio da oportunidade.

O juízo de conveniência é relacionado ao momento e ao motivo ensejadores da prática do ato, cuja inobservância violaria o princípio da razoabilidade.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público, mediante a modificação da decisão administrativa, mas sim a anulação do ato discricionário, em caso de desvio de finalidade.

discricionários.

gerais.

complexos.

vinculados.

individuais.

A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

livre iniciativa.

pluralismo político.

vinculação.

discricionariedade.

competência.

usurpação do poder hierárquico.

excesso de poder administrativo.

desvio de finalidade ou de poder.

uso do poder discricionário.

uso regular do poder.

É o elemento que confere discricionariedade ao ato administrativo.

É o elemento que permite a revogação do ato administrativo.

É o elemento que não admite qualquer liberdade de escolha por parte do agente público.

É o elemento que dá margem a múltiplas interpretações.

É o elemento que caracteriza a discricionariedade do ato.

Existem somente três espécies de atos administrativos.

A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.

O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.

Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.

O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.

A teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

Um ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.

O motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.

Se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.

Mesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.

Vinculado

Discricionário.

Originário.

Material.

Determinado.

05.

06.

07.

08.

10.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Um de seus elementos é a forma.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Atos administrativos são aqueles produzidos exclusivamente pelo Poder legislativo, no exercício da função administrativa.

Um de seus elementos é a finalidade.

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

Interesse particular.

Interesse comercial.

Interesse industrial.

Interesse público.

Interesse político.

Perfeição, veracidade, validade, presunção imperatividade de e autoexecutoriedade.

Abstração, imperatividade e unilateralidade.

Declaração, investidura e prerrogativa.

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

Vinculação e discricionariedade.

Subordinação.

Definição.

Representação.

Competência.

Arrolamento.

competência.

conteúdo.

forma.

finalidade.

motivo.