Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os próximos itens.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
“_____________ é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”.
O termo jurídico que adequadamente completa a assertiva doutrinária é:
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:
1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.
3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.
4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar, EXCETO:
A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
A finalidade geral de um ato da administração pública deve estar diretamente interligada com o:
São elementos do ato administrativo:
Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.
Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de:
Requisito do ato administrativo que se consubstancia no pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que justifica sua prática:
Relacione a coluna 1 com a coluna 2.
Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação
Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.
Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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