João da Silva é funcionário público estadual de nível médio,...
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Q2117941
Direito Administrativo
João da Silva é funcionário público estadual de nível médio,
titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo,
cujas competências envolvem apoio técnico e operacional
às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária
da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual,
João da Silva começou paulatinamente a se envolver com
as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura
de autos de infração tributária, os quais passaram a ser
emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa
situação hipotética é correto afirmar que