Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 31

Q1207156

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207156 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

C

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

D

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Q1204102

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204102 Direito Administrativo

Tem-se como objeto do ato administrativo:

A

o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico.

B

o conteúdo do ato. O ato administrativo não produz efeito jurídico.

C

todo ato administrativo está de acordo com a lei.

D

todo ato administrativo está de acordo com o interesse público.

E

o ato administrativo está embasado na verdade.

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Q1204101

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204101 Direito Administrativo

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A

objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade.

B

revestimento exteriorizado do ato administrativo.

C

poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.

D

situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

E

desempenho generalizado de suas funções.

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Q1195511

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1195511 Direito Administrativo

O consentimento formal da administração pública para o exercício de atividade ambulante em logradouro se dá por ato administrativo do tipo:

A

unilateral e vinculado;

B

constitutivo e vinculado;

C

declaratório e vinculado;

D

bilateral e discricionário;

E

constitutivo e discricionário.

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Q1189002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1189002 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referentes aos atos administrativos.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

Certo

Errado

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Q1186989

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Tomé-Açu - PA

Q1186989 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

A

Motivo e Forma.

B

Legalidade e Impessoalidade.

C

Moralidade e Publicidade.

D

Eficiência e Legalidade.

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Q1186716

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: CRM-MS

Q1186716 Direito Administrativo

São requisitos do Ato Administrativo a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto, nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente o requisito “Objeto”.

A

Revestimento exteriorizador do Ato Administrativo, trata-se de elemento vinculado, ou seja, indicado na Lei

B

É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, é sempre elemento vinculado.

C

Fato que autoriza a autoridade à realização do ato administrativo. Pode ser vinculado, quando expresso em lei, ou discricionário, quando a critério do administrador.

D

Trata-se do conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações preexistentes.

E

É o conjunto de atribuições que são conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública.

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Q1186700

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1186700 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referentes à competência administrativa.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

Certo

Errado

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q1181506

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Acaraú - CE

Q1181506 Direito Administrativo

Indique o elemento do ato administrativo que constitui a delimitação das atribuições do agente e aponta quem tem o poder atribuído pela lei para praticar o ato:

A

competência

B

finalidade

C

objeto

D

forma

E

motivação

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Q1180966

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180966 Direito Administrativo

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.

B

A presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q1180386

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180386 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.

Certo

Errado

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Q1180321

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180321 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Dentre eles, está o atributo da imperatividade. O atributo da IMPERATIVIDADE estabelece que:

A

O ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica.

B

A Administração pode aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Resume-se, portanto, ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. É atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.

C

O ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1178336

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178336 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A forma é elemento indispensável para que o ato complete seu caminho rumo à existência.

Certo

Errado

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Q1178334

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178334 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.

Certo

Errado

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Q1178333

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178333 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.

Certo

Errado

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Q1177848

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177848 Direito Administrativo

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.

Certo

Errado

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Q1177174

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177174 Direito Administrativo

Ao se considerar um texto que defina ou comunique ato administrativo, são marcantes cinco elementos na sua formação. Quais são eles?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Confidencialidade, firmeza, frequência, manifestação e ortografia

D

Credibilidade, fluência, formalidade, métrica e pontualidade

E

Congruência, flexibilidade, concisão, morfossintaxe e gramática

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Q1176600

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176600 Direito Administrativo

Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado

B

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação

C

O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha

D

O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva

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Q1176599

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176599 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O motivo do ato administrativo é elemento do ato administrativo que apenas poderá ser vinculado

B

O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência

C

A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

D

A motivação é um elemento do ato administrativo

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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