Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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Q338698 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |
Q338373 Direito Administrativo
A competência administrativa.

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Q337444 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337238 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337236 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado.

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337234 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo, é necessário que exista subordinação hierárquica.

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337233 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo.

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Q330821 Direito Administrativo
Considere que determinado servidor público tenha sido penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa situação, no que se refere aos elementos do ato administrativo, a infração por ele praticada configura o motivo do ato administrativo de punição.
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Q327130 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.


Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
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Q326952 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
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Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |
Q323921 Direito Administrativo
A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:


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Q323687 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
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Q322935 Direito Administrativo
São requisitos do ato administrativo:

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Q322148 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.

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Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |
Q321610 Direito Administrativo
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

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Q321333 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.
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Q318404 Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.
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Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |
Q317571 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

II. São atributos de todo ato administrativo: a presunção de legitimidade, que diz respeito à conformidade do ato com a lei; a imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros; e a autoexecutoriedade, pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.

III. São elementos do ato administrativo: o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. Relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

IV. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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Q315553 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.

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Q313300 Direito Administrativo
Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.
Alternativas
Respostas
1041: E
1042: B
1043: E
1044: C
1045: E
1046: E
1047: C
1048: C
1049: C
1050: E
1051: D
1052: C
1053: B
1054: A
1055: E
1056: E
1057: E
1058: D
1059: E
1060: B