Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.