Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 48

Q464909

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464909 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica os elementos vinculados dos atos administrativos.

A

Competência, motivação e finalidade.

B

Tempo, forma e objeto

C

Competência, forma e finalidade.

D

Motivo e objeto.

E

Objeto e resultado.

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Q462426

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462426 Direito Administrativo

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

A

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.

B

A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.

C

São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

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Q462237

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462237 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.

B

Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.

C

Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

D

Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.

E

Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.

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Q460575

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460575 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

A

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

B

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

C

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

D

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

E

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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Q459274

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459274 Direito Administrativo

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q458319

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458319 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

A

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

B

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

C

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

D

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

E

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

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Q456532

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456532 Direito Administrativo

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

A

ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.

B

a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

C

ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.

D

não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.

E

em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

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Q455427

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455427 Direito Administrativo

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

E

Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre o posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

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Q453796

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

C

A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q450134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450134 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

A

Imperatividade, competência e objeto.

B

Autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de veracidade.

C

Imperatividade, finalidade e objeto.

D

Forma, motivo e finalidade.

E

Imperatividade, autoexecutoriedade e sujeito.

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Q448577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448577 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.

Certo

Errado

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Q448576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448576 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

Certo

Errado

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Q447528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447528 Direito Administrativo

O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto

A

ao objeto.

B

à competência.

C

à forma.

D

ao motivo.

E

à finalidade.

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Q446891

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446891 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

A

habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo

B

competência, tutela, motivo, forma e vinculação

C

forma, finalidade, vinculação e decisão

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

habilitação, forma, tutela, motivo e decisão

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Q443678

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443678 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo, sempre que emanado da autoridade competente, não está sujeito a controle jurisdicional, o que importaria em violação à independência dos poderes.

B

O ato administrativo exercido por um particular, expressa interesse público, tendo como finalidade criar, extinguir, modificar ou declarar direitos.

C

Só pode ser considerado ato administrativo aquele que é perfeito, válido e eficaz, caso contrário ele é um ato-fato.

D

O ato administrativo tem como característica o seu caráter geral, impondo uma norma em sentido material.

E

O ato administrativo deve ter um motivo, que é o pressuposto fático que justifica o fundamento jurídico para a sua elaboração.

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Q443633

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443633 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem:

I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q437951

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437951 Direito Administrativo

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

A

Competência.

B

Objeto.

C

Executoriedade.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q436961

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436961 Direito Administrativo

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

A

o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

B

a maneira como o ato é levado ao conhecimento do público.

C

o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo.

D

a identidade do agente público responsável pela realização do ato.

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Q436573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436573 Direito Administrativo

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

Certo

Errado

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Q436488

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436488 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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