Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 34

Q149959

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas - Especialista |

Q149959 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta com exatidão as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90 a que está sujeito o servidor:

A

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada; prisão domiciliar.

B

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

C

advertência; suspensão; demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

D

advertência; admoestação verbal pública perante os funcionários da repartição; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

E

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada; diminuição dos vencimentos básicos.

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Q126269

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q126269 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

A

demissão e cassação de aposentadoria.

B

cassação de aposentadoria e suspensão.

C

suspensão e advertência.

D

suspensão e cassação de aposentadoria.

E

demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q121644

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121644 Direito Administrativo

José, ex-técnico judiciário do TRT, foi demitido do serviço público por ter praticado corrupção. Já Maria, também ex- técnica judiciária do TRT, foi demitida por ter atuado, como intermediária, junto a repartições públicas, fora das hipóteses permitidas em lei. De acordo com a Lei no 8.112/1990,

A

José não poderá retornar ao serviço público federal e Maria fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

B

José e Maria jamais poderão retornar ao serviço público federal.

C

José e Maria ficam incompatibilizados para nova investidura em cargos públicos federais pelos prazos, respectivamente, de dez e cinco anos.

D

as demissões, pelos motivos narrados, não incompatibilizam José e Maria para nova investidura em cargos públicos federais, podendo retornar ao serviço público imediatamente.

E

Maria não poderá retornar ao serviço público fede-ral e José fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.

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Q108260

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108260 Direito Administrativo

Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justificadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:

A

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Inassiduidade Habitual;

B

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Abandono de Cargo Público;

C

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Inassiduidade Habitual;

D

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Abandono de Cargo Público;

E

Processo de Reprovação em Estágio Probatório.

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Q104928

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104928 Direito Administrativo

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

A

superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

B

inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.

C

superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.

D

inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.

E

igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.

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Q94951

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Médico cardiologista | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Assistente Administrativo | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Técnico - Tecnologia da Informação | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Analista - Tecnologia da Informação |

Q94951 Direito Administrativo

Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de:

A

transporte rodoviário municipal, trem e metrô.

B

transporte rodoviário intermunicipal, trem e metrô.

C

transporte rodoviário municipal ou intermunicipal, trem e metrô.

D

meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E

transporte rodoviário municipal ou intermunicipal, trem, metrô e barca.

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Q89586

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Análise de Sistemas - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Arquivologia - Específicos | CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Clínica Médica - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Engenharia Civil - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Estatística - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Psicologia - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Relações Públicas - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q89586 Direito Administrativo

Texto associado

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como
médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o
diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e
nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.
Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta
da universidade, João comunica a ausência a um colega professor,
que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,
como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade
para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa
em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e considerando as
normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os
seguintes itens.

João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q87984

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87984 Direito Administrativo

José, servidor público federal, responde a processo admi- nistrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, es- tará sujeito à pena de

A

demissão.

B

suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

C

advertência.

D

disponibilidade.

E

multa.

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Q87724

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87724 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

B

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

C

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

E

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

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Q87613

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87613 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o8.112/90, ao servidor é proibido

A

opor resistência justificada ao andamento de processo.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe
imediato.

C

manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

D

retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

E

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

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Q87281

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87281 Direito Administrativo

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

A

a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

B

a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.

C

a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

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Q87065

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87065 Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar,

A

será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

B

na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

C

em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

D

ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

E

também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

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Q87064

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87064 Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

A

advertência ou suspensão de até trinta dias.

B

censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

C

suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

D

destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

E

advertência ou destituição de cargo em comissão.

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Q87063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87063 Direito Administrativo

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

A

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q86112

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86112 Direito Administrativo

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, Imagem 011.jpg

Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

A

destituição do cargo e de disponibilidade.

B

demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

C

exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

D

disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

E

suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

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Q85924

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85924 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
julgue o item a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Certo

Errado

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Q85692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85692 Direito Administrativo

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

A

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

B

ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

dar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q84375

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84375 Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta:

A

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar;

B

as fases do processo administrativo disciplinar se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, e julgamento;

C

a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, no qual ocorreu a demissão de servidor estável, ofende a Constituição Federal;

D

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q82530

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82530 Direito Administrativo

Estabelece a Lei Imagem 010.jpg

8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

A

180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

B

180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

C

02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

D

02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

E

05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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