Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 9

Q1767464

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |

Q1767464 Direito Administrativo

Um servidor está respondendo a processo administrativo disciplinar sob as acusações de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, essa infrações disciplinares são puníveis, respectivamente, com

A

demissão e demissão.

B

suspensão e suspensão.

C

demissão e suspensão.

D

suspensão e demissão.

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Q1762046

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762046 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 145 da Lei 8.112/90, da sindicância poderá resultar, EXCETO:

A

suspensão de sessenta dias.

B

arquivamento do processo.

C

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

D

instauração de processo disciplinar.

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Q1762016

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762016 Direito Administrativo

Todas as afirmativas a seguir, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será necessária a instauração de processo disciplinar.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q1761952

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Laboratório - Mineração | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Agropecuária - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletromecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Telefonia |

Q1761952 Direito Administrativo

Segundo o Art. 132 da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

promoção e manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

inassiduidade habitual.

D

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q1761033

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

B

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

C

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

D

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

E

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1757251

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757251 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Suspensão.

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Q1753864

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753864 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta

A

Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.

B

Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.

C

Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

D

É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.

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Q1751297

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal |

Q1751297 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.

Certo

Errado

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Q1751081

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente Social |

Q1751081 Direito Administrativo

Nos exatos termos do que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares:

I. admoestação

II. suspensão

III. despedimento

IV. cassação de aposentadoria

V. destituição de função comissionada

Assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens II e IV estão corretos.

C

Somente os itens II e V estão corretos.

D

Somente os itens II, IV e V estão corretos.

E

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

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Q1749675

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Gestão | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q1749675 Direito Administrativo

Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V

B

V, V, F

C

F, V, V

D

F, F, V

E

F, V, F

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Q1749674

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q1749674 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta.

A

Prática de crime contra a administração pública

B

Inassiduidade habitual

C

Improbidade administrativa

D

Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas

E

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

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Q1749673

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IBGE Provas: IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Gestão | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Suporte Gerencial | IBFC - 2021 - IBGE - Supervisor de Pesquisa – Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q1749673 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades disciplinares”. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.

A

Acordo de leniência

B

Suspensão

C

Exoneração

D

Pena restritiva de direitos

E

Pena privativa de liberdade

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Q1747272

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747272 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, assinale a alternativa que contém a situação na qual o servidor público NÃO é passível da penalidade da demissão:

A

praticar crime contra a administração pública.

B

abandono de cargo.

C

improbidade administrativa.

D

praticar insubordinação grave em serviço.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q1747271

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747271 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, identifique, dentre as alternativas a seguir, qual NÃO se constitui em proibição ao servidor público:

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q1743009

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743009 Direito Administrativo

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:

A

Administrativa.

B

Civil, penal e administrativa.

C

Civil e administrativa.

D

Financeira na forma de multas.

E

Civil.

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Q1737499

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737499 Direito Administrativo

Iolanda é gerente de uma padaria e passou no concurso para agente de pesquisas e mapeamento do IBGE.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O exercício do cargo de agente de pesquisas e mapeamento é compatível com o de gerente da padaria, se houver compatibilidade de horários.

B

Iolanda poderá continuar a exercer a função de gerente da padaria, desde que cumpra as metas estabelecidas pelo IBGE.

C

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda não poderá ser acionista, cotista ou gerente da padaria.

D

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser acionista ou cotista da padaria, mas não poderá ser gerente.

E

Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser gerente da padaria, mas não poderá ser acionista ou cotista.

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Q1737498

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBGE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q1737498 Direito Administrativo

Arnaldo, supervisor de coleta e qualidade, ordenou a Fabrícia, agente de pesquisas e mapeamento, que ela adulterasse os dados da coleta de pesquisa de natureza estatística, a fim de beneficiar Pedro, primo de Arnaldo e prefeito da cidade, com dados estatísticos mais favoráveis à sua gestão.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990.

A

Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, já que o dever do servidor público de cumprir as ordens superiores não se aplica quando tais ordens são manifestamente ilegais.

B

Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

Sendo Arnaldo chefe de Fabrícia, resta inoportuna a sua denunciação, pois o encaminhamento da denúncia só pode ser feito ao superior hierárquico, ou seja, ao próprio acusado.

D

Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois é dever fundamental do servidor do IBGE ter respeito à hierarquia.

E

Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, sob o fundamento de que fere a dignidade humana.

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Q1733519

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática |

Q1733519 Direito Administrativo

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

A

crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

B

ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C

de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.

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Q1732504

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Contador |

Q1732504 Direito Administrativo

Em observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre:

A

de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

de ato omissivo, doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

C

de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

de ato comissivo, culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

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Q1732494

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732494 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

A

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de condenação.

B

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

C

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

D

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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