Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),
em especial quanto às responsabilidade dos
servidores públicos, assinale a alternativa
incorreta.
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Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo
que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que,
em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu-servidor
concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:
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Tendo recebido os autos de Processo Administrativo Disciplinar, com o devido relatório final, o Magnífico Reitor do
IFCE, autoridade instauradora, para proferir seu julgamento, terá, contando a partir do recebimento do processo, um
prazo de
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