Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso
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Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.