Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de forma descentralizada. Essa descentralização pode ocorrer mediante outorga ou delegação. Na outorga, são transferidas a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado e, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. A doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente a Pessoa Jurídica de Direito Pública, ao passo que a delegação pode ser feita para particulares ou entes da Administração Pública Indireta regidos pelo direito privado.

Tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se admite o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos.

Para que determinada atividade seja conceituada como serviço público, exige-se que seja prestada pelo Estado diretamente. 

Encampação é a extinção da concessão por motivo de inadimplemento por parte do concessionário.

Caducidade é a extinção da concessão por motivo de interesse público.

generalidade, segundo o qual todos devem ter acesso aos serviços públicos primários, que não podem ser interrompidos em qualquer hipótese;

atualidade, que gera a obrigação do poder público de não descontinuar a prestação dos serviços públicos chamados essenciais, em qualquer hipótese;

modicidade, que garante a prestação eficiente do serviço de forma permanente, sendo possível sua interrupção apenas uma vez por semana em casos de urgência;

gratuidade, uma vez que toda a população tem direito a acesso aos serviços públicos essenciais sem quaisquer custos e de forma integral, sendo possível uma interrupção por mês;

continuidade, mas não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso na forma da lei.

Parceria público-privada é um contrato administrativo de convite, na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.

Os contratos deverão prever os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos poderá ser feita por ordem bancária. 

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.