Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
Entre as incumbências do poder concedente dos
serviços públicos, não está prevista, em nenhuma
hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária,
caso em que, na hipótese de descumprimento das
cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para
extinguir o contrato.
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da atualização dos serviços públicos
compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e sua conservação, bem
como a melhoria e a expansão do serviço.
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.
II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.
III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.
IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.
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