Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo
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I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale:
Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
Em um município brasileiro, a remuneração ou subsídio de servidores públicos municipais, incluindo-se vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal
I. As indenizações, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, o auxílio pré-escolar, o auxílio natalidade, o auxílio funeral, a gratificação natalina, o adicional de férias e o custeio de moradia são incluídos no cálculo da remuneração proporcional.
II. O adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas e a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento não se incluem no cálculo da remuneração proporcional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
II. Para o cálculo da proporcionalidade da remuneração, considerar-se-á, como remuneração mensal do servidor, o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo público.
Marque a alternativa CORRETA:
I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.
Assinale a opção correta.