Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo
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No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que
I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.
II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.
III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Marque alternativa CORRETA.
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de
preços, precedida de ampla pesquisa de mercado, será
realizada nas modalidades de concorrência, do tipo menor
preço, ou pregão.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o
poder público ficará obrigado a contratar com o ofertante
registrado.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de
preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor
convier aos órgãos integrantes da ata.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro
de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos
procedimentos iniciais da licitação.
No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Órgão do Poder Executivo optou pela
modalidade registro de preços para licitar um item considerado
como material de expediente para uso do próprio órgão, pois
apenas detinha uma estimativa acerca da quantidade a ser
adquirida naquele momento. Conforme o edital do certame,
apenas microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no mercado podem propor lances. Ao ter
conhecimento do certame, um órgão do Poder Judiciário
solicitou adesão à ata de registro de preços resultante da
licitação para o referido item. O ordenador de despesas
verificou que, caso a solicitação seja atendida, o somatório das
aquisições ultrapassará o limite máximo estabelecido em lei.
Assertiva: Nesse caso, o ordenador de despesas deverá negar
o pedido de adesão do órgão do Poder Judiciário.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Na ata para fornecimento de item demandado pela
administração pública em licitação processada por meio do
Sistema de Registro de Preços (SRP) e destinada a qualquer
empresa com potencial para essa finalidade, satisfeitas as
exigências legais e de credenciamento, o limite de compras
deve ser fixado em R$ 80.000.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
A contratação de serviço de operação de equipamentos de
inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do
sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender
a mais de um órgão.
Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.
I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.
II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.
III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.
Assinale a opção correta.
Considere:
I. Trata-se de documento vinculativo.
II. Trata-se de documento obrigacional.
III. Apresenta característica de compromisso para contratação imediata, somente.
IV Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes.
No que concerne às características da ata de registro de preços, prevista no Decreto n° 7.892/2013, está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes atribuições:
I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.
III. Realizar o procedimento licitatório.
IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
Nos termos do Decreto n° 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio
técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em
Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.
I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.
IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Nos termos do Decreto n° 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em
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