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Q640743

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640743 Direito Administrativo

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido

Alternativas

pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.

pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia.

pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.

pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.

pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.

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Q640217

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Administrador |

Q640217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O Poder Legislativo desenvolve um papel de destaque no que se refere ao controle da Administração Pública, mais conhecido como controle parlamentar e divide-se em duas espécies o controle político e o controle orçamentário e financeiro. Com isso o controle do Poder Legislativo na Administração Pública é realizado________________.

Alternativas

Pela Câmara dos Deputados.

Pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela Casa Civil.

Pelo Tribunal de Justiça.

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Q639756

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade |

Q639756 Direito Administrativo

A seguinte atribuição é de competência do controle interno:

Alternativas

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Q636114

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636114 Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:

Alternativas

julgar as contas de quaisquer administradores, enquanto ordenadores de despesas de recursos públicos.

julgar as contas do Poder Legislativo.

julgar as contas do chefe do poder executivo.

julgar as contas do Poder Judiciário.

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Q636094

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As decisões administrativas do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal de Contas do Estado deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, porquanto são operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública, não podendo haver oposição com base no sigilo constitucional de dados.

Os responsáveis pelo controle interno de um Município, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

O Tribunal de Contas em tomada de contas especial pode decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de particulares, uma vez que tal medida é feita com base na supremacia do interesse público sobre o privado na fiscalização do interesse financeiro do Erário.

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Respostas

196: A

197: B

198: D

199: C

200: D

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