Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da
função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato
de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse
respeito, é correto afirmar que:
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Determinado servidor do Ministério Público teve sua
aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os
respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato
contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava
prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a
esse caso concreto, é correto afirmar que:
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O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, ao qual compete:
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