Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso
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Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.
Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para que lá fosse construído o novo Fórum da Comarca. O Ministério Público ajuizou ação civil pública questionando o negócio jurídico, sob o fundamento de que o terreno era originário de área institucional de loteamento e que o Município demandava prioritariamente a construção de uma creche ou unidade escolar.
Em relação ao ajuizamento da ação e ao exame a ser promovido pelo Judiciário,