Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso
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A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.
Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.
I- As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
II- As áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a - 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros e
b - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III- As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
IV- As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
Assinale a alternativa correta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20n-2014/2012/lei/l12651.htm. Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.