Questões de Direito Ambiental - Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA para Concurso

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

Segundo o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”

A respeito do referido estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a assertiva INCORRETA.

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), leia as alternativas a seguir atentamente:

I. Os empreendimentos cujos licenciamentos ambientais estão sujeitos à apresentação de EIA/RIMA podem ser identificados na Resolução CONSEMA nº 78/2017 e na Lei nº 11.428/2006.

II. O estudo deve abordar a análise das consequências de sua implantação e de sua não implantação, considerando os impactos positivos e negativos, as medidas mitigadoras e compensatórias. As formas de acompanhamento e monitoramento dos impactos, por meio de programas ambientais, são definidas posteriormente, na documentação apresentada para a emissão da Licença Ambiental de Operação.

III. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um diagnóstico detalhado das condições ambientais da área de influência do projeto antes de sua implantação, avaliando os meios biótico, socioeconômico e físico.

IV. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) sintetiza em linguagem acessível as conclusões ambientais, sociais e econômicas do EIA.

A sequência de afirmativas corretas é: 

Em relação as funções da AIA, assinale a alternativa incorreta.

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado um prazo máximo em meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento. Assinale a alternativa correta que representa esse prazo em meses quando não houver EIA/RIMA e/ ou audiência pública.