Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso

Estabelecido pela lei estadual n.º 14675/09, o Código Estadual do Meio Ambiente prescreve acerca dos recursos hídricos. Nesse sentido, pode-se afirmar:
I.A regulamentação da realização de testes ecotoxicológicos e de padrões de ecotoxicidade deve ser feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), após apreciação de proposta da Autoridade Federal de Água e Meio Ambiente (AFAMA).
ALÉM DISSO,
II. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

No contexto das disposições e regulamentações do licenciamento ambiental estabelecido pelas normas vigentes no Estado de Santa Catarina, considere as afirmações a seguir:

I.A realização de audiência pública é obrigatória para todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, independentemente do tipo de estudo ambiental apresentado. II.A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação. III.O Potencial Poluidor de uma atividade é classificado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G) com base em suas características intrínsecas, considerando os impactos sobre o ar, a água e o solo. IV.O Porte do Empreendimento define o tamanho do empreendimento e a abrangência do seu potencial poluidor, determinando o tipo de estudo ambiental exigido pelo órgão ambiental competente.

É correto o que se afirma em:

 O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo uso de recursos hídricos e afirma que, nos processos de outorga e licenciamento, devem ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes as prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente; a comprovação de que a utilização não causará alteração em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados pela legislação vigente; a manutenção de vazões remanescentes a jusante das captações das águas superficiais; e a manutenção de níveis adequados para a vida aquática e o abastecimento público. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:

De acordo com o que estabelece a Lei N° 17.071/2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental municipal, analise as afirmativas abaixo.

1. Serão passíveis de licenciamento ambiental as atividades mitigadoras de danos ambientais.

2. Estarão isentos de licenciamento os empreendimentos construídos para fins residenciais.

3. São considerados passíveis de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos potencialmente poluidores relativos às pessoas jurídicas estabelecidas no município.

4. Serão passíveis de licenciamento as atividades relativas ao comércio de animais da fauna silvestre estabelecidos na área do município.

Estão incorretas