Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso
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No tocante às normas relativas ao Meio Ambiente previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:
I. Combater a erosão e promover, na forma da lei, o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedade.
II. Fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as de beneficiamento do ouro, que não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental.
III. Controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, exceto a dos frigoríficos de pescado.
IV. Criar incentivos fiscais para beneficiar os proprietários de áreas cobertas por florestas e demais formas de vegetação natural, ressalvadas as de preservação permanente definidas em lei.
Incumbe ao Poder Público, dentre outras, as ações indicadas APENAS em
Analise as seguintes afirmações sobre a Legislação Ambiental e classifique cada uma em verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O objetivo da Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais) é coibir as práticas lesivas ao meio ambiente, por meio da aplicação, unicamente, de sanções administrativas sobre os que cometem crimes ambientais.
( ) O processo de elaboração e implementação do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 4.297/2002), contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.
( ) A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criada por um Decreto Estadual, apoia tecnicamente, entre outras atribuições, as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
( ) A sigla SEAQUA significa Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, constituído por Lei.
( ) O exercício da ação fiscalizadora em relação ao Licenciamento
Ambiental no Estado de São Paulo fica assegurado,
exclusivamente, aos agentes de fiscalização,
ficando proibido a qualquer pessoa acompanhar as atividades
de fiscalização mesmo quando solicitado por partidos
políticos e parlamentares, entre outras entidades.
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais.Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.
A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
São Princípios constantes no Art. 1⁰ da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em
Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.
Considerando a legislação estadual,
Assinale a alternativa correta.
A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas – Decreto-Lei nº 277/67):
Avalie se, de acordo com a Lei no 325/01 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas são falsas(F) ou verdadeiras (V):
São indisponíveis e intransferíveis as terras integrantes
do patrimônio público municipal, necessárias à proteção,
preservação e conservação dos ecossistemas naturais,
devendo ter destinação exclusiva para esse fim.
São consideradas áreas de relevante interesse ecológico a
Baía de Sepetiba e a Baía da Ilha Grande dentro dos limites
do Município.
As lajes e seu entorno em extensão de 50 (cinquenta)
metros ficam transformadas em reserva biológica.
Serão especialmente protegidos no território do Município
suas serras, matas, cachoeiras, praias, costeiras, ilhas,
paisagens naturais notáveis, assim como as ruínas históricas
do Sahy e do Saco de Cima, e a ilha da Marambaia, inclusive
no trecho da restinga.
As afirmativas são respectivamente:
“Toda atividade de elevado potencial poluidor ou degradador, a critério do órgão ambiental competente, deverá sofrer _____ periódicas, às expensas e responsabilidade do ____.” (Art. 55, Lei n° 325/01)
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
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