Questões de Concurso Sobre outros temas de sistema nacional de unidades de conservação em direito ambiental

De acordo com a legislação ambiental do Brasil, são consideradas unidades de conservação de proteção integral:

Um proprietário individual de determinada área privada consultou a Prefeitura sobre a possibilidade de instituir uma Unidade de Conservação em seu imóvel, considerando a presença de recursos naturais a serem preservados. Permitindo-se que o proprietário mantenha a posse e domínio do imóvel as possíveis espécies de Unidades de Conservação que poderão ser implantadas na área do particular, são:

O artigo 2 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As unidades de conservação são constituídas de espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Avalie as informações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Uma das categorias de manejo previstas nas unidades de conservação é a da proteção integral, voltada à preservação dos ecossistemas, admitindo-se apenas o uso indireto de recursos naturais;

II - Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

III - O SNUC não admite a possibilidade de uso sustentável das áreas protegidas;

IV - O SNUC não admite extrativismo;

V - O SNUC admite a restauração: de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

Estão corretas somente as informações:

Na criação e implantação das unidades de conservação estaduais, de acordo com as regras do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia (SEUC/RO):

Sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia (SEUC/RO), pode-se afirmar corretamente que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na Conservação ambiental adota-se o critério da intocabilidade da natureza e do ecossistema pelo homem.

II. A auditoria ambiental é um instrumento de gestão que permite fazer uma avaliação sistemática, periódica documentada e objetiva dos sistemas de gestão e dos equipamentos instalados em uma empresa, para fiscalizar e limitar o impacto de suas atividades sobre o meio ambiente. Devendo ser necessariamente imposta por legislação específica sobre o processo produtivo.

III. A construção, ampliação ou manutenção de infraestruturas rodoviárias causam significativos impactos ambientais, tanto negativos como positivos que podem se estender desde a fase de planejamento até a fase operacional.

IV. A erosão pluvial é um dos principais processos de degradação dos solos, o potencial ou a capacidade das chuvas em provocar erosão é denominada erodibilidade.

V. Ao processo de degradação do solo por intensa remoção química dos nutrientes essenciais ao desenvolvimento das plantas, dá- se o nome de lixiviação.

Sobre o instituto da compensação ambiental, previsto na Lei nº 9.985/2000, pode-se afirmar corretamente que:

Sobre as diretrizes que regem o SNUC, analise as afirmativas abaixo.

I. As diretrizes que regem o SNUC devem assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

II. É necessário que as diretrizes garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

III. O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes e Ibama.

Assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre o SNUC, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as assertivas a seguir:

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I. Quando existir um conjunto de unidades de conservação exclusivamente da mesma categoria, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas, públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação e sua zona de amortecimento, excetuados os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

III. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

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Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que indica corretamente uma unidade de conservação de uso sustentável.

De acordo com a Lei 9.985, assinale qual é a definição CORRETA de Reserva da Biosfera.

Assinale como é definida a “Área de Proteção Ambiental”, segundo a Lei 9.985.

A Lei nº 11.248/2006, dispõe, dentre outros, sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, considerando estas como as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta. O artigo 5º prevê que “O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.” O prazo para a duração dos contratos e instrumentos similares a que se refere este artigo é de

Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) entende por “unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Conforme a Lei nº 9.985/2000, a unidade de conservação que não pertence ao grupo de Unidades de Proteção Integral, é denominada como

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Dentro do contexto de proteção ambiental e de conservação de espaços territoriais especialmente protegidos, analise o cenário hipotético a seguir:

Em agosto de 2023, o Governo Federal do Brasil propôs a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada "Parque Nacional das Veredas", abrangendo uma área de cerrado que serve como habitat para espécies endêmicas e é crucial para a recarga hídrica de importantes bacias do país. No entanto, um segmento significativo dessa área inclui terras particulares com atividades agrícolas consolidadas. Além disso, há sobreposição com uma Terra Indígena já demarcada, onde a comunidade local pratica manejo sustentável dos recursos naturais.

Com base no SNUC e considerando a complexidade do caso, identifique a alternativa correta sobre a criação do "Parque Nacional das Veredas":

O Rio Y, situado no Estado X, possui grande potencial para geração de energia elétrica. Não obstante, a área ideal para instalação da referida usina está localizada dentro de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a Reserva Biológica da Água Bonita. A fim de que a usina possa ser construída, o Governador do Estado X deseja proceder a redução das dimensões da referida Reserva. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

O desafio contemporâneo mais significativo enfrentado na gestão de unidades de conservação é o(a):