Questões de Direito Ambiental - Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação para Concurso

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/2000, determina diversas categorias de áreas protegidas por meio de zonas de amortecimento. Essas áreas são importantes porque compõem um cinturão para proteção da Unidade de Conservação do chamado efeito de borda. Para delimitação dessas áreas, utiliza-se em SIG a seguinte função espacial:

Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza possui o seguinte objetivo: