Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso
Foram encontradas 355 questões
Q3051530
Direito Ambiental
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3049410
Direito Ambiental
João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa
acesso a determinadas informações sobre o processo de
licenciamento ambiental de certo empreendimento com
relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre
que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as
informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido.
Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a
condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à
obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às
informações pretendidas.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento |
Q3038096
Direito Ambiental
O fechamento prematuro de uma mina deve ser entendido como aquele que ocorre antes da data prevista no Plano de Fechamento; é um evento muito frequente na atividade de mineração. Os motivos que conduzem a esta situação são diversos e nem todos estão sob controle ou influência do empreendedor. Podem estar entre as principais causas do fechamento prematuro de minas, EXCETO:
Q3030327
Direito Ambiental
O direito de acesso à informação ambiental encontra-se
reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da
Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende
a seguinte afirmação:
Q3030325
Direito Ambiental
Em relação à abrangência do denominado princípio do
poluidor pagador, é correto afirmar que ele
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