Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso
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“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Considerando a biogeografia regional da Amazônia, suas populações tradicionais, seus aspectos socioeconômicos e socioambientais, além de seus conflitos e possíveis alternativas para o desenvolvimento sustentável, julgue o item que se segue.
Telemedicina — com monitoramento a distância — e
tecnologia com uso de dados aplicados à navegação fluvial
estão entre as alternativas econômicas e tecnológicas para o
desenvolvimento da região amazônica com foco na
sustentabilidade.
À luz da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:
Sobre os princípios do Direito Ambiental, avalie os itens abaixo.
I. Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Referido conceito foi declarado, pela primeira vez, em um relatório elaborado pelas Nações Unidas, em 1987, intitulado de "O Futuro Que Queremos", desenvolvido durante a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
II. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, de acordo com o art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal de 1988, o que reforça a manifestação do princípio do mínimo existencial ecológico.
III. O objetivo do princípio da proibição do retrocesso ecológico é vincular o legislador infraconstitucional ao Poder Constituinte, no sentido de que a norma infraconstitucional não retroceda no que concerne ao direito fundamental ao melo ambiente sadio. Sendo constituídas novas condições jurídicas protetoras ao homem para se ter uma sadia qualidade de vida, não se pode retroceder a um nível de proteção Inferior àquele visualizado anteriormente.
IV. São várias as diferenças existentes entre os princípios da prevenção e da precaução. Enquanto aquele cuida de riscos previsíveis à racionalidade humana, a partir de uma postura defensiva, este busca tutelar riscos imprevisíveis, oriundos das incertezas científicas, exigindo uma postura proativa, conforme aponta a teoria da sociedade de risco proposta por Ulrich Beck. Por conseguinte, a estrutura deôntica do princípio da precaução contém mais premissas vinculantes do que a do princípio da prevenção.
O Princípio da Prevenção de Danos e Degradações Ambientais decorre da constatação de que as agressões ao meio ambiente são, em regra,
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio do Direito Ambiental que consta na Constituição Federal de 1988.
No meio ambiente é imposto ao homem o dever de prevenir situações que possam acarretar danos decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe o fardo de se valer de quaisquer equipamentos ou meios que sejam necessários para evitar a ocorrência do dano. Caso não o faça, deverá responder por eventuais prejuízos que possam surgir de sua atividade. A passagem sedia o princípio do(a)
Acerca dos princípios, histórico, conceito, fontes e fundamentos do Direito Ambiental, assinale a opção INCORRETA.
Os princípios de direito são normas com carga valorativa para a sociedade. Para o Direito Ambiental, seu reconhecimento por parte dos Estados, exposto em compromissos firmados perante a sociedade internacional, garante proteção e conservação do meio ambiente em geral nos ordenamentos jurídicos, por meio de instrumentos específicos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, EXCETO:
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo.
II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.
Julgue os itens a seguir sobre a Coleta seletiva de lixo:
I. A coleta seletiva evita a poluição do solo e das águas, muitas vezes atingidas pela sobrecarga dos aterros sanitários ou alvo de despejo de resíduos por parte de empresas. A intenção de separar os resíduos e reciclá-los é essencial para o desenvolvimento sustentável da Terra.
II. Nos lixos vermelhos são depositados os plásticos, como garrafas PET (como a que é usada na embalagem de refrigerantes), tampas, embalagens, sacos de lixo, entre outros.
III. A coleta seletiva reduz o volume de lixo enviado para aterros sanitários (ou lixões, para cidades que ainda não contam com um aterro). Com isso, eles têm sua vida útil aumentada e fazem com que os municípios não tenham que ficar procurando novas destinações para o lixo de forma constante.
Está (estão) correto(s):
Qual dos lixos citados a seguir, pode ter como destinação a reciclagem?
Serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros públicos; Sistema e necessidade de poda de árvores e o seu carregamento e transporte. Destinação do lixo. Destinação do lixo hospitalar. Equipamentos para a segurança e higiene; Normas de segurança. Serviços de carga e descarga, armazenagem e disposição final do lixo. Reciclagem. Relações interpessoais. Postura e atendimento ao público. Noções Básicas de Relações Humanas no Trabalho.
As Lixeiras Coloridas foram desenvolvidas para auxiliar a população no descarte correto de lixo e facilitar o processo de reciclagem. Assinale a alternativa em que não correspondência entre a cor e o tipo de resíduo que deve conter na coleta seletiva: