Questões de Direito Ambiental - Princípios e objetivos da PNMA para Concurso
Foram encontradas 243 questões
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
( ) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto unicamente pelos órgãos e entidades da União, sendo o Ministério do Meio Ambiente seu órgão central.
( ) Os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
A sequência está correta em
I. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental é um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. É de competência do IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
III. Caracteriza um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.
São objetivos das Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981) o estabelecimento de
padrões de qualidade ambiental e o licenciamento
ambiental das atividades efetivas ou atividades
potencialmente poluidoras.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.