Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 1.659 questões
Q1189526
Direito Ambiental
Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.
O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.
Q1187099
Direito Ambiental
Em sua fazenda, Guilherme mantém cultura de arroz com sistema de irrigação contínuo. Para tal finalidade, perfurou diversos poços artesianos no local, sem que houvesse o devido licenciamento. Ocorrida a responsabilização administrativa pelo desrespeito à legislação ambiental, Guilherme, inconformado com a multa e com a interrupção da extração de água nos poços artesianos, entrou com ação judicial contra o órgão ambiental, pleiteando a invalidação da multa e a liberação da utilização dos poços artesianos, sob a alegação de regular exercício do direito de propriedade rural e da necessidade de água para a manutenção da produtividade da lavoura de arroz.
Acerca dessa situação hipotética, do direito ambiental, da lei de política nacional do meio ambiente e do direito de propriedade rural, julgue o item a seguir.
A política agrícola de utilização da água deve prevalecer sobre toda e qualquer outra forma de utilização de recursos hídricos ambientais.
Acerca dessa situação hipotética, do direito ambiental, da lei de política nacional do meio ambiente e do direito de propriedade rural, julgue o item a seguir.
A política agrícola de utilização da água deve prevalecer sobre toda e qualquer outra forma de utilização de recursos hídricos ambientais.
Q1186433
Direito Ambiental
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
Q1185677
Direito Ambiental
Sobre o acesso difuso à água para a população de baixa renda, pode-se afirmar:
I- No caso de a água reservada se destinar a consumo humano, o órgão ou entidade federal responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal, comunicando-a da existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, para que se proceda ao controle de sua qualidade, nos termos das nonas vigentes no SUS. II- A União apoiará a população rural dispersa na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. III- A União apoiará a população de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção do alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa especifico que atenda ao seguinte: a utilização de tecnologias sociais tradicionais, originadas das práticas das populações interessadas, especialmente na construção de cisternas e de barragens simplificadas e apoio à produção de equipamentos, especialmente cisternas, independentemente da situação fundiária da área utilizada pela família beneficiada ou do sítio onde deverá se localizar o equipamento.
Conforme o comando da questão, que segue os dispositivos previstos no Decreto n.° 7.217/2010, marque a alternativa correta:
I- No caso de a água reservada se destinar a consumo humano, o órgão ou entidade federal responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal, comunicando-a da existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, para que se proceda ao controle de sua qualidade, nos termos das nonas vigentes no SUS. II- A União apoiará a população rural dispersa na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. III- A União apoiará a população de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção do alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa especifico que atenda ao seguinte: a utilização de tecnologias sociais tradicionais, originadas das práticas das populações interessadas, especialmente na construção de cisternas e de barragens simplificadas e apoio à produção de equipamentos, especialmente cisternas, independentemente da situação fundiária da área utilizada pela família beneficiada ou do sítio onde deverá se localizar o equipamento.
Conforme o comando da questão, que segue os dispositivos previstos no Decreto n.° 7.217/2010, marque a alternativa correta:
Q1185256
Direito Ambiental
O Saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais garantido pela Constituição e disposta pela Lei nº 11.445/2007. Assinale a alternativa que apresenta os serviços de saneamento básico dispostos na Lei
Q1184545
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Q1182924
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico nacional dos recursos minerais.
A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.
A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.
Q1182529
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água corresponde a um recurso natural limitado e a um bem de domínio público. Em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e a ______________. Ainda de acordo com o mesmo Artigo desta Lei, a gestão dos recursos hídricos deve ser ______________ (BRASIL, 1997).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q1181751
Direito Ambiental
A educação ambiental e a educação em saúde constituem parte das atribuições do agente de endemias.
Uma ação de educação em saúde é
Uma ação de educação em saúde é
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |
Q1178874
Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de
abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação
predial, incluindo eventuais instrumentos de medição,
bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as
atividades estão: reservação de água bruta; captação;
adução de água bruta; e, também:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1178836
Direito Ambiental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao
tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da
função de regulação atenderá aos princípios de
independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira da entidade
reguladora; e, também:
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |
Q1177714
Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n° 11.428/2006, o
que é prática preservacionista?
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |
Q1177706
Direito Ambiental
Uma empresa obteve a Licença de Instalação
em 2008 e atualmente opera uma caldeira
com Potência de 0,7 MW que é abastecida
com cavacos de madeira. Em uma amostra
coletada na chaminé dessa empresa,
verificou-se que o parâmetro CO apresentava
concentração de 3800 mg/Nm³, em base
seca a 8% de O2. A Resolução CONAMA
382/06 estabelece os limites de emissão para
fontes fixas instaladas após 2007 (Tabela
1), enquanto a Resolução CONAMA 436/11
estabelece os limites de emissão para fontes
instaladas anteriormente a Janeiro de 2007
(Tabela 2).
Tabela 1: Limites de emissão para caldeira abastecida a madeira da Resolução CONAMA 382/06.
Potência (MW) CO (1) Até 0,05 6500 0,05 < MW < 0,15 3250 0,15 < MW < 1,0 1700 1,0 < MW < 10 1300
(1) Os resultados devem ser expressos na unidade de concentração mg/Nm³, em base seca a 8% de oxigênio.
Tabela 2: Limites de emissão para caldeira abastecida a madeira da Resolução CONAMA 436/1
Potência (MW) CO (1) MW < 0,5 7800 0,05 < MW < 2 3900 2 < MW < 10 3250
(2) Os resultados devem ser expressos na unidade de concentração mg/Nm³, em base seca a 8% de oxigênio.
Com base na Tabela e nos dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Tabela 1: Limites de emissão para caldeira abastecida a madeira da Resolução CONAMA 382/06.
Potência (MW) CO (1) Até 0,05 6500 0,05 < MW < 0,15 3250 0,15 < MW < 1,0 1700 1,0 < MW < 10 1300
(1) Os resultados devem ser expressos na unidade de concentração mg/Nm³, em base seca a 8% de oxigênio.
Tabela 2: Limites de emissão para caldeira abastecida a madeira da Resolução CONAMA 436/1
Potência (MW) CO (1) MW < 0,5 7800 0,05 < MW < 2 3900 2 < MW < 10 3250
(2) Os resultados devem ser expressos na unidade de concentração mg/Nm³, em base seca a 8% de oxigênio.
Com base na Tabela e nos dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |
Q1177701
Direito Ambiental
Um fiscal foi designado para realizar a análise
de um processo de licenciamento ambiental
de um parcelamento do solo urbano. Após
a leitura do processo, verificou que o
terreno está coberto por vegetação nativa
pertencente ao ecossistema Mata Atlântica.
Com base na Lei Federal 11.428/06, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |
Q1177699
Direito Ambiental
Um Sistema de Tratamento de Efluente
Sanitário de um município recebe efluente
bruto com Demanda Bioquímica de Oxigênio
(DBO) de 350 mg/l. Após o tratamento, o
efluente apresenta a concentração de DBO
igual a 210 mg/l. Os estudos do corpo
receptor do efluente indicaram que os
limites impostos pela Resolução CONAMA
430/11 devem ser respeitados. Assim, podese afirmar que, em relação à DBO do efluente
tratado, a ETE está
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |
Q1177698
Direito Ambiental
Foram coletadas duas amostras de água
subterrânea em um posto de combustível.
Os resultados das análises das amostras
foram apresentados pelo consultor
ambiental, conforme a Tabela a seguir. Com
base nesses dados e na Resolução CONAMA
420/09, assinale a alternativa correta.
Hdrocarbonetos Amostra 1 Amostra 2 Valor de investigação Aromáticos (mg/l) (mg/l) da Resolução CONAMA Voláteis
Benzeno 0,007 0,013 5 Tolueno 0,65 0,92 700
Hdrocarbonetos Amostra 1 Amostra 2 Valor de investigação Aromáticos (mg/l) (mg/l) da Resolução CONAMA Voláteis
Benzeno 0,007 0,013 5 Tolueno 0,65 0,92 700
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1163469
Direito Ambiental
A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei,
considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1163468
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que aponta duas classificações para “Resíduos Sólidos”, de acordo com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |
Q1163371
Direito Ambiental
Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras, em uma análise comparativa entre a Lei Federal nº 12.305/10 e a legislação de países desenvolvidos afirma: [...] Conforme o capítulo 21 da Agenda 21, que trata do manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e questões relacionadas com os esgotos, esse manejo deve ir além do simples depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, procurando resolver a causa fundamental, ou seja, mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, o que envolve a utilização do “conceito de manejo integrado do ciclo vital” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, 1992). […]
De acordo com a Lei 12.305/10 é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |
Q1163370
Direito Ambiental
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a
recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito
ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os
Municípios que:
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