Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 59

Q1136522

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136522 Direito Ambiental

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

A

Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.

B

A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.

D

A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.

E

A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.

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Q1128509

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Agropecuário |

Q1128509 Direito Ambiental

A soja transgênica tolerante a herbicidas da classe das imidazolinonas, denominada Cultivance®, foi desenvolvida em parceria entre a Embrapa e a Basf e lançada no mercado brasileiro na safra de 2013. De acordo com a Embrapa, essa foi a primeira planta geneticamente modificada gerada inteiramente no Brasil e marcou o início de uma nova era para a biotecnologia no País.Sobre os organismos geneticamente modificados-OGM, mais conhecidos como transgênicos, leia as afirmativas.

I.A Lei de Biossegurança veio com o intuito de regulamentar os incisos II, IV e V do § 1º do art.225 da Constituição Federal de 1988, bem como estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM,mais conhecidos como transgênicos e seus derivados.
II. É um organismo que recebeu um gene de outro organismo doador. Essa alteração no seu DNA permite que mostre uma característica que não tinha antes. Essa alteração é um processo natural, sem interferência antrópica.
III. Uma das funções do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS é de estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvessem organismos geneticamente modificados.
IV. Sementes transgênicas são utilizadas em sistema agroecológicos.
V. Garantem e aumentam a biodiversidade local.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II, III e V.

E

I e IV.

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Q1126241

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126241 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

A água é bem de domínio difuso, razão pela qual comporta dupla titularidade.

B

A Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano.

D

Tendo em vista a especial necessidade de proteção da água como recurso natural fundamental, a gestão de recursos hídricos deve ser centralizada.

E

A gestão dos recursos hídricos não deve proporcionar o uso múltiplo das águas nas situações de escassez.

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Q1120343

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120343 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos nos quais se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se:

A

a água é um bem de domínio privado.

B

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo para animais e a higienização de ruas e calçadas.

D

a gestão dos recursos hídricos nunca deve proporcionar o uso múltiplo das águas, sob pena de escassez.

E

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e excluir de participação o Poder Público, deixando a gestão para os usuários e comunidades.

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Q1119936

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |

Q1119936 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Contudo, independe de outorga pelo Poder Público

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1119935

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |

Q1119935 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, observando-se o intervalo mínimo de

A

36 meses.

B

24 meses.

C

18 meses.

D

12 meses.

E

6 meses.

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Q1119499

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119499 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece que a educação ambiental seja um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar articulada em todos os níveis do processo educativo, seja formal ou não-formal.
Assinale a afirmativa incorreta quanto aos objetivos fundamentais da educação ambiental.

A

Não é necessária a promoção da cooperação entre as diversas regiões do País, visto que o importante é considerar a regionalização equilibrada.

B

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

C

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

D

O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente.

E

O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

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Q1117844

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117844 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalização do acesso.

B

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.

C

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública sem preocupação com o meio ambiente.

D

Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

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Q1117765

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Ambiental |

Q1117765 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução Nº 1/86, definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando o Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Sobre oEIAe o Rima, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estudo de Impacto Ambiental instrui o processo de solicitação de Licença Prévia do empreendimento.

B

O objetivo do EIA/RIMA é mostrar a viabilidade ambiental do empreendimento, por meio da caracterização do projeto.

C

Um Estudo de Impacto Ambiental é focado na análise de impactos na qualidade de vida urbana na vizinhança do empreendimento.

D

O Estudo de Impacto Ambiental é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados.

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Q1117764

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Ambiental |

Q1117764 Direito Ambiental

Diante da oportunidade do mercado, um empreendedor implantou uma fábrica para processamento de pescado na cidade litorânea onde mora. Para isto, ele, que já tinha muito conhecimento no ramo, preocupou-se com a localização da fábrica para o processamento, os tipos de instalações, as áreas para câmara frigorífica e todos os detalhes assertivos no que diz respeito ao processamento do pescado. Porém, antes de montar a empresa, o empreendedor sabia que era necessário requerer à prefeitura e / ou ao órgão ambiental competente uma licença ambiental para exercer o negócio.

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O empreendedor conseguiu na fase preliminar do planejamento do empreendimento uma licença prévia,

PORQUE

II. a licença prévia permite o início do funcionamento da atividade e determina as medidas de controle ambiental e as condicionantes relacionadas à redução dos impactos negativos a serem gerados no decorrer do funcionamento do negócio.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q1112943

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |

Q1112943 Direito Ambiental

A lei Nº 12.305 / 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Conforme o Artigo 6º dessa lei, todas as alternativas a seguir são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

O desenvolvimento sustentável.

D

As reservas ambientais.

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Q1112941

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |

Q1112941 Direito Ambiental

Os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são classificados em função de suas características físicas e químicas e de acordo com os riscos que podem apresentar ao meio ambiente.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os RSS com sua classificação.
COLUNA I
1. Placas e lâminas de laboratório, bolsas transfusionais de sangue. 2. Produtos hormonais e reagentes de laboratório. 3. Papéis da área administrativa e copos descartáveis nos bebedouros. 4. Frascos contendo tecnécio-99.
COLUNA II
( ) Resíduos químicos. ( ) Resíduos equiparados a resíduos domiciliares. ( ) Resíduos radioativos. ( ) Resíduo potencialmente perigoso.
Assinale a sequência CORRETA.

A

3 1 2 4

B

3 1 4 2

C

2 3 1 4

D

2 3 4 1

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Q1112059

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental |

Q1112059 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A água é um bem de domínio público.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

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Q1109261

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Geógrafo |

Q1109261 Direito Ambiental

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

A

a universalização do acesso ao saneamento básico.

B

a implementação de ações únicas para todo o território nacional.

C

a articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional e de habitação.

D

a adoção do princípio de integralidade de ações.

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Q1108285

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Biólogo |

Q1108285 Direito Ambiental

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais.

Analise os itens a seguir.

I. Abastecimento de água potável.

II. Esgotamento sanitário.

III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

V. Controle de zoonoses.

VI. Controle epidemiológico de infecções e parasitoses.

Estão devidamente lista dos com o serviços,infraestruturas e instalações operacionais de saneamento básico os itens

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e VI, apenas.

C

I, II, V e VI, apenas.

D

III, IV, V e VI, apenas.

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Q1107334

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q1107334 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada. Com isso, alguns fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes foram obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e / ou embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta produtos que não devem ter sistemas de logística reversa.

A

Pilhas e baterias

B

Lâmpadas incandescentes

C

Pneus

D

Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens

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Q1106319

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Meio Ambiente |

Q1106319 Direito Ambiental

As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto Nº 99.274/90, que regulamenta a Lei Nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA Nº 237/97.
Considerando as licenças ambientais, a licença prévia:

A

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

B

autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

C

concede preliminarmente a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente.

D

concede preliminarmente a autorização para execução do empreendimento, dando ao proprietário a liberdade de licenças posteriores para implantação de novas instalações em caso de crescimento do negócio.

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Q1106312

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Meio Ambiente |

Q1106312 Direito Ambiental

A água é o bem mais utilizado pelo homem, seja para consumo ou como insumo em algum processo produtivo. A classificação da água pode variar conforme o seu uso.
A respeito da Resolução Nº 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de 2011, considere a seguir as definições da água.
I. Água doce: água com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰. II. Água salina: água com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰. III. Água salobra: água com salinidade igual ou superior a 30 ‰.
Estão incorretas as definições:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1105843

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105843 Direito Ambiental

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água. Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

A

não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.

B

só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.

C

poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

D

só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.

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Q1105842

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105842 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a gestão associada dos serviços deve ser compreendida como aquela

A

em que a execução é baseada na associação dos critérios de eficiência e sustentabilidade econômica.

B

em que a prestação é feita mediante associação com entidade privada não integrante da estrutura administrativa do titular dos serviços.

C

que adota mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.

D

que envolve a associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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