Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

A Lei N.9.795 dispõe sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Sobre o tema, leia as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

II. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

III. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino, englobando: Educação básica, educação superior, educação especial, educação profissional e educação de jovens e adultos.

IV. A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, a sensibilização ambiental dos agricultores e o ecoturismo são exemplos de atividades de educação ambiental formal.

A sequência de afirmativas corretas é:

A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece que as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são destinadas a vários usos.

Assinale a alternativa que contenha dois usos exclusivos das águas doces, segundo essa Resolução:

A Lei nº 9.795/1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, apresenta o conceito de educação ambiental não-formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal deverá incentivar, EXCETO:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.

Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, apresenta vários instrumentos em seu artigo oitavo, e um dos mais importantes são os acordos setoriais. Assinale a opção que corresponde ao conceito de Acordo Setorial na presente lei:

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada 

Para regulamentar o acesso aos recursos hídricos são empregados mecanismos de planejamento e coordenação do uso da água. Um exemplo é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conhecida como Lei das Águas. Esta e outras regras orientam a gestão de recursos hídricos no país e promovem o uso múltiplo das águas brasileiras, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos dessa Política.

Sobre o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA.

As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:

Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, assinale a opção correta.

Conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), as estratégias para inserção da educação ambiental nas instituições de ensino incluem

De acordo com legislação vigente, assinale a opção correta a respeito da educação ambiental (EA).

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I- A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; II-A gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; III- A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Dos itens acima:

Em relação a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA nº 302/02 estabelece que Área Urbana Consolidada é aquela que atende alguns critérios, um deles é a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana. Em relação aos equipamentos de infraestrutura urbana abaixo, assinale a alternativa que se encontra incorreta:

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta, quanto às organizações civis de recursos hídricos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, uma delas é a ausência de uso por um tempo em anos consecutivos. Assinale a alternativa correta que representa esse tempo em anos.

Em relação a proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas regida pela da Lei nº 11.428/06, analise:
I- Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total coberta por esta vegetação; II-Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/06, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação; III- Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei nº 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
Dos itens acima: