Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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Considerando as prescrições da lei que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, da lei que dispõe sobre Crimes Ambientais e da lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue o item a seguir.
É vedado o lançamento de resíduos a céu aberto, exceto
os resíduos de agrotóxicos e de mineração.
De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.
De acordo com a referida NBR, define-se como perícia
a constatação local de fatos, mediante observações criteriosas
em um bem e em elementos e condições que o constituam
ou o influenciem.
De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades localizadas
ou desenvolvidas em dois ou mais municípios pertencentes
a estados diferentes.
De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.
A elaboração de relatório de impacto ambiental é exigida
apenas para projetos agropecuários com previsão de plantio
acima de 1.500 hectares localizados em uma área importante
do ponto de vista ambiental como, por exemplo, uma área
de proteção ambiental (APA).
Julgue o próximo item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
É proibida por lei a disposição de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto como forma de destinação final, incluindo-se os resíduos de mineração.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nas resoluções do CONAMA pertinentes a licenciamento ambiental, julgue o item subsequente.
A obtenção da licença de instalação para as atividades de lavra
depende de apresentação de comunicado da Agência Nacional
de Mineração. A obtenção da licença de operação, por sua vez,
exige a apresentação de cópia autenticada de portaria de lavra
emitida pela referida agência.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nas resoluções do CONAMA pertinentes a licenciamento ambiental, julgue o item subsequente.
As atividades ou empreendimentos de extração e tratamento de
minerais sujeitos ao licenciamento ambiental incluem as lavras
a céu aberto e subterrânea com ou sem beneficiamento; a lavra
garimpeira; a perfuração de poços e produção de petróleo e gás
natural.
O aproveitamento dos recursos minerais localizados em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização da Agência Nacional de Mineração, ouvidas as comunidades afetadas, inclusive no que tange à sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
O importador de agrotóxicos, pessoa física ou jurídica,
é o responsável pelo destino adequado das embalagens
após o uso do agrotóxico.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Para ser comercializado, o agrotóxico deve apresentar rótulo e bula em português, com informações sobre o registro do produto, sua origem, sua composição e cuidados necessários para sua manipulação, mesmo quando o produto for importado.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes
de fabricação, transporte, comercialização e uso de agrotóxicos
são de responsabilidade exclusiva do fabricante e do
responsável técnico.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
Mesmo em regiões de pequenos produtores, que utilizam
baixas quantidades de agrotóxicos, é vedado aos comerciantes
retalhar embalagens sem autorização prévia do responsável
técnico do produto e das autoridades competentes.
Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.
O registro de um novo agrotóxico exige, além de conhecimento
científico a respeito de mecanismos de desativação dos
componentes do agrotóxico, tecnologia disponível para
realizar a desativação.
Um novo agrotóxico comercial não pode ser registrado se for comprovadamente tóxico.
Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.
O rejeito lançado alterou desfavoravelmente a biota, razão pela qual a empresa pode ser caracterizada como poluidora.
A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
A empresa de João não pode desenvolver atividades de
educação ambiental, uma vez que essa atividade é monopólio
estatal.
A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
O ato da empresa de João em aderir ao plano de
gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante nada mais é
do que mero cumprimento de obrigação disposta em lei.
A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
João tem direito de solicitar desconto no valor que lhe é
cobrado a título de taxa de limpeza pública, uma vez que a
separação dos resíduos sólidos é obrigação da companhia de
limpeza pública da sua cidade.
Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.
Existe propriedade à montante de Pedro, a qual também
possui prioridade legal para o uso do recurso hídrico.
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