Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 134

Q902140

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista | FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q902140 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro na Lei 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta.

A

Independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o direito de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

C

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D

O uso de recursos hídricos, ainda que para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, deverá ser precedido de outorga pelo poder público.

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Q900900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Tecnólogo 01 |

Q900900 Direito Ambiental

Os resíduos reutilizáveis como agregados de construção nos reparos de pavimentação e os resíduos perigosos oriundos do processo de construção são classificados, respectivamente, como classes

A

D e B.

B

D e A.

C

A e C.

D

B e C.

E

A e D.

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Q899051

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Biólogo |

Q899051 Direito Ambiental

É objetivo da Lei n° 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) a

A

gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

C

articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

D

integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

E

prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

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Q898625

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898625 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.

Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.

Certo

Errado

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Q898624

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898624 Direito Ambiental

Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.

Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja situado em um único estado.

Certo

Errado

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Q898600

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneanento - Contador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |

Q898600 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) tem como objetivo:

A

coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por exigência constitucional expressa.

B

disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico em todo território nacional.

C

permitir o desmonitoramento da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico de todas as regiões do Brasil.

D

ceder informações aos diretores, inspetores e autoridades, diretamente ligados ao projeto de saneamento, pois é proibida a publicidade, inclusive, por meio eletrônico, por se tratar de assunto de interesse nacional e de caráter sigiloso.

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Q898599

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Provas: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Administrador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneanento - Contador | CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento - Biólogo |

Q898599 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:

A

minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e ao desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

B

promover o subdesenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades do Distrito Federal.

C

priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de alto poder aquisitivo.

D

estimular a implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre o Distrito Federal e a União, sem abrangência dos estados-membros.

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Q898577

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Analista de Saneamento |

Q898577 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do Conama n. 357 de 2005, águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, se enquadram na classe

A

1

B

2

C

3

D

especial

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Q898477

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Gestão de Pessoas | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q898477 Direito Ambiental

A Lei n° 12.395/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 7°, elenca vários objetivos. Dentre eles, qual o item que está em desacordo com os objetivos da Lei?

A

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

C

Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

D

Gestão integrada de resíduos sólidos.

E

Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, exceto a recuperação e o aproveitamento energético.

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Q898338

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898338 Direito Ambiental

A gestão dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS tem como objetivos assegurar que sejam manejados adequadamente, reduzir riscos à saúde das comunidades intra e extraunidade de saúde e proteger o meio ambiente. Por sua vez, o gerenciamento interno dos RSS (isto é, dentro dos estabelecimentos) objetiva melhorar o sistema de coleta, zelar pela saúde dos usuários e dos manipuladores e minimizar os riscos potenciais de acidentes e de contaminação biológica, diminuindo a probabilidade de ocorrência de infecção hospitalar. De acordo com a RDC ANVISA № 307/04 e a Resolução CONAMA № 358/05, os RSS têm uma gestão com uma etapa intraestabelecimento e outra etapa extraestabelecimento (BARROS, Raphael. Elementos de Gestão de Resíduos Sólidos. p. 344 e 349).
A alternativa que apresenta somente etapas da fase intraestabelecimento é:

A

Armazenamento externo; segregação; acondicionamento.

B

Classificação; armazenamento interno; transporte externo.

C

Disposição; tratamento prévio; reciclagem.

D

Tratamento; segregação; disposição.

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Q898337

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898337 Direito Ambiental

Um aterro sanitário é definido pela norma ABNT NBR № 8.419/96, que fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos, como uma técnica de disposição de RS urbanos no solo, sem causar danos à saúde e à sua segurança, minimizando impactos ambientais, mé- todo este que utiliza princípios de engenharia para confinar os RS à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário. A resolução CONAMA № 404/08 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte, com disposição diária de até 20 t de RS urbanos.
No licenciamento ambiental desses aterros sanitários de pequeno porte deverão ser exigidos, no mínimo, algumas condições, critérios e diretrizes, como

A

Possibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de vulnerabilidade ambiental, como as sujeitas a inundações.

B

Respeito às distâncias máximas estabelecidas na legislação ambiental e nas normas técnicas.

C

Uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos.

D

Uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 20 anos.

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Q898336

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898336 Direito Ambiental

A incineração é um processo de redução acentuada do peso (até 70%) e do volume (até 90%) dos resíduos sólidos através da combustão controlada, com monitoramento permanente, visando à disposição final do material remanescente (normalmente em aterro). A incineração é polêmica em qualquer lugar do mundo (BARROS, Raphael. Elementos de Gestão de Resíduos Sólidos. p. 291-292).
Considerando a incineração, é vantagem do processo:

A

A geração contínua de resíduos, que podem ser aproveitados

B

As logísticas do método e a possibilidade de geração de energia, ainda que seus custos sejam altos e crescentes.

C

Gasta mal insumos e energia, porém produz redução de resíduos sólidos.

D

O emprego de muito capital e pouca mão de obra, facilitando o controle e a operação.

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Q898334

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898334 Direito Ambiental

Ao desenhar uma proposta de gestão de resíduos sólidos, há vários indicadores de desempenho que, devidamente apropriados, fornecem elementos para um acompanhamento que propicie uma execução eficiente dos serviços (BARROS, Raphael. Elementos de Gestão de Resíduos Sólidos. p. 26).
Considerando os elementos de avaliação de desempenho e possíveis unidades de avaliação, faça a interligação entre os elementos da coluna 1 e as unidades de avaliação da coluna 2, numerando os parênteses:
1 – Medidas de produtividade 2 – Eficiência profissional 3 – Utilização de mão de obra 4 – Indicadores de Qualidade 5 – Nível de Segurança 6 – Manutenção
( ) Velocidade Média de Coleta. ( ) Tonelagem coletada/capacidade. ( ) Quilometragem média entre quebras. ( ) Frequência. ( ) Coletores/população atendida. ( ) Km média entre acidentes com veículos.
De acordo com o IPT 2000, a sequência CORRETA de correlações é:

A

1, 2, 4, 6, 5, 3

B

2, 1, 6, 4, 3, 5

C

5, 3, 4, 6, 1, 2

D

6, 4, 5, 2, 1, 3

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Q898333

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898333 Direito Ambiental

De acordo com a Ministério do Meio Ambiente – MMA, a gestão integrada de Resíduos Sólidos pode ser entendida como a maneira de conceber, implementar e administrar sistemas de manejo de resíduos sólidos urbanos, considerando uma ampla participação dos setores da sociedade e tendo como perspectiva o desenvolvimento sustentável […], baseada em princípios que possibilitem sua elaboração e implementação, garantindo um desenvolvimento sustentável ao sistema (MMA, 2007).
Nesta gestão, são instrumentos eficientes, EXCETO as técnicas:

A

De eliminação (o aterro sanitário, como depósito do material não reaproveitável e não reciclável; ou incineração com recuperação de energia).

B

De proximidade, a fim de limitar os transportes dos resíduos.

C

De tratamento (como o tratamento biológico para a fração orgânica).

D

De valorização das frações recicláveis contidas nos resíduos sólidos urbanos (com sua reciclagem, sua reutilização e seu reaproveitamento, através da coleta seletiva).

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Q898330

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898330 Direito Ambiental

De acordo com a NBR 10004/2004 da ABNT, o laudo de classificação do resíduo pode ser baseado exclusivamente na identificação do processo produtivo, quando do enquadramento do resíduo nas listagens dos anexos A ou B. Deve constar no laudo de classificação a indicação da origem do resíduo, descrição do processo de segregação e descrição do critério adotado na escolha de parâmetros analisados, quando for o caso, incluindo os laudos de análises laboratoriais. Considerando o exposto, assinale a alternativa que corresponde à CORRETA classificação dos resíduos.

A

Resíduos classe I A – Não inertes.

B

Resíduos classe I B – Inertes.

C

Resíduos classe II – Perigosos.

D

Resíduos classe II – Não Perigosos.

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Q897884

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Q897884 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.433/1997, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

A

independe e depende de outorga do Poder Público, respectivamente.

B

independem de outorga do Poder Público.

C

dependem de outorga do Poder Público.

D

depende e independe de outorga de Poder Público, respectivamente.

E

somente dependem de outorga do Poder Público quando o prazo da conduta for superior a três anos.

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Q890938

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890938 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

II. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e conterão, entre outras questões obrigatórias, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

III. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

IV. O número de representantes do poder executivo nos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não poderá exceder à metade do total dos seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I e IV estão corretos.

B

Os itens II e III estão incorretos.

C

Os itens III e IV estão incorretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q889901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889901 Direito Ambiental

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

A

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.

B

Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

C

São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

D

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

E

A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

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Q887483

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q887483 Direito Ambiental

Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs,

A

o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá, por meio de resolução, a normativa única que regerá os PRAs.

B

a União estabelecerá a normativa integral, que deverá ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, diante da unidade do programa.

C

os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, de forma integral, a normativa dos respectivos PRAs.

D

a União, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, estabelecerá a normativa única que regerá os PRAs.

E

a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

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Q886726

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior |

Q886726 Direito Ambiental

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) foi criado pelo Decreto n° 5.098/2004.
Nesse plano consta que

A

o governo federal centralizará as ações, atividades e projetos a serem executados.

B

a sua Comissão Nacional (CN-P2R2) será constituída por cinco membros, sendo um deles o presidente, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos de cinco anos.

C

as Comissões Estaduais e Distrital serão extintas a partir de sua criação.

D

um de seus princípios norteadores é o da confidencialidade dos acidentes ambientais.

E

uma das estratégias é o desenvolvimento e a implementação de sistemas de geração e compilação de informações essenciais à execução eficaz do P2R2.

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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