Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, e tem como fundamento

Considera-se como Saneamento Básico, para efeitos da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007 em seu Art. 3° , o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados com o

I- tratamento de enfermos (atendimento médico, diagnóstico, exames clínicos, vacinação e/ou medicação de pacientes infectados com doenças de veiculação hídrica);

II- manejo das águas pluviais urbanas: drenagem urbana de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

III- abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

IV- esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Dos itens citados, estão corretos, apenas,

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, denomina-se

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre a cobrança do uso de recursos hídricos de acordo com as previsões expressas da Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre a suspensão de serviços pelo prestador de acordo com a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre o que é considerado prestação regionalizada nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados e executados pela União em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos, tendo como destinação ao atendimento de regiões que:

I – Estejam integradas de desenvolvimento econômico;

II - Em que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico;

III –Pela aplicação dos planos regionais de saneamento básico, no que couber, atenderão ao mesmo procedimento previsto para o PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico;

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Com relação ao acesso difuso à água para a população de baixa renda, dispõe o Decreto de nº 7.217 de 2010 que atenderá também a População Rural, mediante reserva e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. Com base no texto citado assinale a alternativa correta.

I – É de competência do órgão ou ente federal responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.

II - É de competência do órgão ou ente estadual responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.

III - É de competência do órgão ou ente estadual e municipal responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.

O Decreto 7.217 de 2010, ao regulamentar a “relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos”, define quais recursos que integram aos serviços públicos, e quando podem sofrer acréscimos. Com base no tema citado e dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

II- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, mas a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

III – Esta sujeita a outorga de direito de uso, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos.

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses previstas no Decreto de nº 7.217/2010. Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

II - A interrupção poderá ocorrer, para que o prestador de serviços necessite de efetuar reparos e manutenção de rotina desde que devidamente programadas.

III – Aplica-se nas mesmas condições dos itens I e II desta questão, quando for aplicada a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social.

No decreto 7.217 de 2010, a regência da norma incide também quanto ao tema referente aos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Com efeito, os serviços alcançam as seguintes atividades, exceto.

O Decreto 7.217 de 2010, regulamentou os Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, das atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem. Neste sentido e dentre das opções abaixo, marque a alternativa correta.

I – O Decreto também é aplicável para resíduos domésticos.

II – Aplica-se o dispositivo citado quando se tratar de resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos.

III – A normatização imposta pelo Decreto, alcança a raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

Com relação aos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário entende-se que:

I - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de transporte dos esgotos sanitários;

III - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços de tratamento dos esgotos sanitários.

IV - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços colocados à disposição no final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

O Decreto 7.217 de 2010 ao regulamentar a Lei de nº 11.445/2007, na matéria referente aos Serviços Públicos de Saneamento Básico, disciplinou, EXCETO que:

Quanto ao Objeto de execução da Lei 11.445/2007, temos:

I – Considera-se o ente da Federação como titular e que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;

II – Entende-se como gestão associada aquela constituída na forma de associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público.

III – Conceituam-se subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;