Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 54

Q2295672

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Analista Ambiental |

Q2295672 Direito Ambiental

De acordo com a NBR ISO 14001, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Aspecto Ambiental: elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização sem interação com o meio ambiente.

B

Impacto Ambiental: modificação no meio ambiente, tanto adversa como benéfica, total ou parcialmente resultante dos aspectos ambientais de uma organização.

C

Auditoria: processo não sistemático, independente, visando obter evidência de auditoria e avaliá-la sem objetividade.

D

Conformidade: não atendimento de um requisito.

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Q2295670

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Analista Ambiental |

Q2295670 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 10.350/1994 — Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Todos os integrantes de um Comitê deverão ter plenos poderes de representação dos órgãos ou entidades de origem.

B

A indicação da composição dos membros de cada Comitê, bem como as normas básicas de orientação e de elaboração do respectivo Regimento Interno, serão estabelecidas por lei do Poder Executivo Municipal.

C

Os órgãos e Entidades Federais, Estaduais ou Municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras terão assento nos Comitês e participarão nas suas deliberações, sem direito de voto.

D

Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, definidos nesta Lei, serão discriminados no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

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Q2294422

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294422 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas internacionais, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista.

B

80% ou mais da área de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter permanente, e definida em ato do Poder Executivo, à preservação integral da biota.

C

Na área restante, desde que haja um plano de zoneamento aprovado, segundo se dispuser em regulamento, poderá ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural.

D

As pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecológicas levarão sempre em conta a necessidade de colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes.

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Q2294370

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294370 Direito Ambiental

O processo de requisição para o licenciamento ambiental agora será feito pela Prefeitura em Pains — MG. O objetivo é trazer mais agilidade, uma vez que o processo dependia de análise e autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
(Fonte: G1 — Processo de licenciamento ambiental será feito pela Prefeitura em Pains — adaptado.)

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Sobre isto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - E - E.

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Q2294368

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294368 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 303/2002, que constitui o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que:

A

Vereda é o espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d’água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica.

B

A base de morro ou montanha é considerada plano vertical definido por planície ou superfície de lençol d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu redor.

C

O volume autorizado para aproveitamento de resíduos da exploração florestal, no primeiro ano, ficará limitado a 1m³ de resíduo por metro cúbico de tora autorizada, ou definido por meio de cubagem.

D

O órgão ambiental competente analisará as propostas de alterações dos parâmetros previstos nesta Resolução, com amparo em diretrizes técnicas, e as remeterá à câmara técnica florestal ou outro fórum competente para análise e decisão.

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Q2294367

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294367 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o entendimento de gerenciamento de resíduos sólidos:

A

Conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou com Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

B

Conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

Produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

D

Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água ou exijam, para isso, soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

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Q2294366

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294366 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Os Planos de Recursos Hídricos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

A compensação à União.

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Q2294365

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294365 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:

A

A importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba.

B

A relevância dos recursos hídricos.

C

A capacidade de uso ficto e sua produtividade atual.

D

A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

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Q2294363

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294363 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os clubes ou as sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

B

Os clubes ou as sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro indeterminado.

C

Para exercício da caça, é facultativa a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

D

A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Federal.

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Q2286780

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2286780 Direito Ambiental

No Brasil, temos uma Resolução CONAMA (nº 275/2001) que define a utilização do código de cores da coleta seletiva com intuito de diferenciar a tipologia dos resíduos.
O recipiente de cor verde é para descarte de resíduo tipo:

A

Papel/papelão.

B

Metal.

C

Plástico.

D

Vidro.

E

Orgânico.

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Q2286107

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Meio Ambiente |

Q2286107 Direito Ambiental

Considerando a Resolução n.º 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata dos materiais particulados e dos níveis de poluição e suas concentrações, julgue o item subsequente.

Os níveis de poluição são divididos em quatro faixas: baixo, médio, alto e emergência.

Certo

Errado

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Q2286106

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Meio Ambiente |

Q2286106 Direito Ambiental

Considerando a Resolução n.º 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata dos materiais particulados e dos níveis de poluição e suas concentrações, julgue o item subsequente.

Considerada a média móvel de 8 horas, a presença de monóxido de carbono em concentração de 52 ppm indica nível de emergência.

Certo

Errado

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Q2286105

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Meio Ambiente |

Q2286105 Direito Ambiental

Considerando a Resolução n.º 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata dos materiais particulados e dos níveis de poluição e suas concentrações, julgue o item subsequente.

A neblina é considerada um material particulado.

Certo

Errado

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Q2286104

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Meio Ambiente |

Q2286104 Direito Ambiental

Considerando a Resolução n.º 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata dos materiais particulados e dos níveis de poluição e suas concentrações, julgue o item subsequente.

O material particulado MP2,5 corresponde a partículas de poeira com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 mm.

Certo

Errado

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Q2285936

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2285936 Direito Ambiental

Em 05 de junho de 2016, a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, na RESOLUÇÃO SMA Nº 057, publicou a segunda revisão da lista oficial das espécies da flora ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.
Disponível em: <http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/jardimbotanico/2017/04/resolucao- sma-057-2016-subst-300616-1_especies-ameacadas-de-extincao.pdf.>

Essa lista apresenta mais de mil espécies em estado de vulnerabilidade ou perto de serem extintas por causa da destruição de seus habitats, dos efeitos da poluição e da introdução inadequada de plantas exóticas.

No século XX, Burle Marx sugeria:
Se em nossas especificações de vegetação, nos projetos, procurarmos utilizar a flora autóctone, e o que é muito importante, se lutarmos para essa especificação ser concretizada, estaremos salvando muitas plantas do perigo do desaparecimento
(MARX, Burle. “Paisagismo e ecologia”. In: TABACOW, José. Roberto Burle Marx: arte e paisagem. São Paulo: Studio Nobel, 2004, p. 168)

De que forma a RESOLUÇÃO SMA Nº 057 se relaciona com os escritos de Burle Marx?

A

Ambos se preocupam com a realização de projetos paisagísticos duradouros e com garantia de utilização de espécies exóticas, possibilitando a escolha dentre uma grande gama de diferentes espécies.

B

Não há relação direta entre a RESOLUÇÃO SMA Nº 57 e os escritos de Burle Marx, já que foram feitos em épocas muito diferentes.

C

A RESOLUÇÃO SMA Nº 057, responde aos anseios de Burle Marx, dando suporte à especificação de espécies autóctones, nos projetos paisagísticos.

D

Ambos estão preocupados com o constante processo de transformação da natureza, que oferece uma fonte inesgotável de recursos genéticos úteis para o desenvolvimento sustentável, na forma de madeira, frutos, forragens e plantas ornamentais, dentre outros.

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Q2284282

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental |

Q2284282 Direito Ambiental

O CONAMA, por meio da Resolução nº 303/2002, procurou eliminar lacunas técnicas e conceituais, bem como ampliou e criou novos espaços territoriais protegidos.

No caso de olhos d’água e nascentes, a referida Resolução estabeleceu como área de preservação permanente uma faixa mínima de proteção de.......................... m de largura, a contar da margem do afloramento do lençol freático, a qual deveria incorporar toda a bacia de drenagem contribuinte.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

5

B

15

C

25

D

50

E

100

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Q2283333

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283333 Direito Ambiental

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

B

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

C

As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

D

A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.

E

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

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Q2281829

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Ênfase: Desenvolvimento de Software |

Q2281829 Direito Ambiental

Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gás natural, julgue o item seguinte.

A nominação de área obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a ofertá-la em rodada de licitação.

Certo

Errado

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Q2281828

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Ênfase: Desenvolvimento de Software |

Q2281828 Direito Ambiental

Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gás natural, julgue o item seguinte.

A nominação de área, caso a área nominada venha a ser licitada, não gera qualquer direito ou dever para a pessoa jurídica responsável.

Certo

Errado

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Q2281827

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Ênfase: Desenvolvimento de Software |

Q2281827 Direito Ambiental

Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gás natural, julgue o item seguinte.

A nominação de área incluída em processo de oferta permanente para exploração e transporte não gera revisão na geometria do bloco exploratório ou da área com acumulações marginais.

Certo

Errado

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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