Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 50

Q2325024

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325024 Direito Ambiental

João, residente e domiciliado no Estado do Mato Grosso do Sul, percebe que períodos de seca estão se tornando cada vez mais comuns nos últimos anos, gerando prejuízos para a população em geral.

Nesse contexto, com o objetivo de se candidatar ao cargo de Vereador do Município onde reside, nas próximas eleições, João passa a defender, incessantemente, a proteção ambiental, visando à mitigação dos efeitos adversos provenientes da seca.

Ao analisar o teor da Lei n^o13.153/15, que trata sobre o assunto, João se depara com a seguinte definição legal: “forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica”.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.153/15, é correto afirmar que a referida definição legal está atrelada ao conceito de

A

vetores de desertificação.

B

degradação da terra.

C

desertificação.

D

arenização.

E

adaptação.

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Q2325023

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325023 Direito Ambiental

Hermes, empresário, pretende desenvolver atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. O particular verifica, então, a necessidade de se proceder ao licenciamento ambiental do empreendimento. O agente obtém, em observâncias as formalidades legais, as licenças prévia e de instalação. Neste momento, postula-se a licença de operação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução n^o 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que o prazo da licença de operação será de

A

no mínimo, seis anos e, no máximo, doze anos, sendo certo que a sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade.

B

no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, sendo certo que a sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade.

C

cinco anos, sendo certo que a sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade.

D

seis anos, sendo certo que a sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade.

E

quatro anos, sendo certo que a sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade.

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Q2325021

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325021 Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ, após a captação de valores pecuniários no mercado de crédito privado, busca ampliar as suas operações com a criação de uma nova barragem de mineração, sem descurar da desativação da barragem ABC, que não vem gerando lucro.

Nesse contexto, ao realizar estudos sobre a legislação de regência, a entidade se depara com o conceito da “Zona de Autossalvamento” (ZAS), que consiste no trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.334/10, é correto afirmar que

A

somente se admite, na Zona de Autossalvamento (ZAS), a permanência de trabalhadores necessários ao desempenho das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela associados e de moradores que obtenham autorização especial do Município para residirem no local.

B

é vedada a implantação de barragem de mineração cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência de comunidade na Zona de Autossalvamento (ZAS), salvo se o empreendedor demonstrar, por meio de laudo técnico realizado por perito independente, a estabilidade efetiva da estrutura.

C

no caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na Zona de Autossalvamento (ZAS), deverá ser feito o reassentamento da população, salvo em relação aos moradores que obtenham autorização especial do Município para residirem no local.

D

a desativação da barragem ABC deverá ser objeto de projeto específico, sendo certo que cabe ao Poder Público o monitoramento das condições de segurança da barragem e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa desativação.

E

cabe ao poder público municipal adotar as medidas necessárias para impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na Zona de Autossalvamento (ZAS), sob pena de caracterização de improbidade administrativa.

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Q2325018

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325018 Direito Ambiental

João, nomeado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, é informado que presidirá o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Com o objetivo de exercer as suas funções de forma técnica, prestigiando o princípio constitucional da eficiência, João estuda as competências do referido Conselho.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 11.794/08, é correto afirmar que compete ao CONCEA

A

estabelecer e rever, a cada seis meses, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

B

examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

C

instruir recursos interpostos contra decisões das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e encaminhá-los para decisão do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

D

expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.

E

monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

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Q2325014

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325014 Direito Ambiental

Joana, estudante de Direito, realiza estudo empírico sobre os sistemas de logística reversa, no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Desta forma, a aluna comparece a três diferentes sociedades empresárias, colhendo as seguintes informações: a primeira entidade comercializa pilhas e baterias; a segunda empresa aliena pneus; e a terceira pessoa jurídica vende óleos lubrificantes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.305/10, é correto afirmar que

A

as sociedades empresárias que comercializam pilhas, baterias e pneus devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não a entidade que vende óleos lubrificantes.

B

a sociedade empresária que comercializa pneus deve estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não as entidades que vendem pilhas, baterias e óleos lubrificantes.

C

a sociedade empresária que comercializa pilhas e baterias deve estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não as entidades que vendem pneus e óleos lubrificantes.

D

as sociedades empresárias que comercializam pilhas, baterias e óleos lubrificantes devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não a entidade que vende pneus.

E

as sociedades empresárias que comercializam pilhas, baterias, pneus e óleos lubrificantes devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

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Q2325013

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325013 Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ, vencedora no contexto de procedimento licitatório prévio, celebra contrato de concessão florestal com o Poder Concedente, tendo como objeto a exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta pública. Nada obstante, no curso da avença, o concessionário opta por devolver o objeto da concessão.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei n^o11.284/06 alterada pela Lei n^o 14.590/23, é correto afirmar que

A

com a extinção da concessão autoriza-se, mediante notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.

B

a devolução do objeto da avença não implicará ônus para o poder concedente, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização, salvo em relação aos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente.

C

o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes.

D

o poder concedente está autorizado a executar as garantias contratuais, as quais abarcarão eventual responsabilização do concessionário por danos ambientais.

E

a devolução da concessão está condicionada à aceitação expressa do poder concedente, em processo administrativo deflagrado para esta finalidade.

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Q2325012

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325012 Direito Ambiental

A entidade XYZ, sem fins lucrativos, desenvolve projeto relacionada a organismos geneticamente modificados e seus derivados, justificando a análise da avaliação de risco, do caso apresentado, pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Designa-se, assim, reunião para esta finalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 11.105/05, é correto afirmar que

A

poderão ser convidados a participar da reunião, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor privado e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.

B

quanto aos aspectos de biossegurança do organismo geneticamente modificado e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.

C

órgãos integrantes da administração pública federal, verificando a importância do projeto apresentado, poderão solicitar participação na reunião da CTNBio, com direito a voto.

D

as decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria simples de seus membros.

E

a reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de quinze de seus membros.

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Q2325008

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325008 Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa obteve, junto ao Poder Público, outorga do direito de uso de recursos hídricos, mais especificamente para a captação de parcela da água existente em um corpo de água à guisa de insumo de processo produtivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.433/97, é correto afirmar que a outorga de direito de uso de recursos hídricos em favor da sociedade empresária Alfa poderá ser suspensa

A

parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse da União, para os quais não se disponha de fontes alternativas.

B

parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, pela necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

C

parcialmente, por prazo determinado, pela necessidade de água para atender a situações de calamidade, salvo as decorrentes de condições climáticas adversas.

D

parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por dois anos consecutivos.

E

parcialmente, por prazo determinado, em razão da ausência de uso por quatro anos consecutivos.

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Q2325007

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325007 Direito Ambiental

A sociedade empresária ABC tem o interesse de comercializar determinado agrotóxico nos Estados Alfa, Beta e Gama. Desta forma, para respeitar a legislação de regência e evitar a aplicação de sanções, a entidade estuda de forma verticalizada a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 7.802/89, é correto afirmar que o referido agrotóxico só poderá ser comercializado se previamente registrado em

A

órgãos estaduais de Alfa, Beta e Gama, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente, da agricultura e da economia.

B

órgãos estaduais de Alfa, Beta e Gama, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

C

órgãos municipais, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente da agricultura e da economia.

D

órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

E

órgãos municipais e estaduais Alfa, Beta e Gama, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores do meio ambiente, da agricultura e da economia.

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Q2325003

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325003 Direito Ambiental

Suely é diretora de uma escola particular e tomou conhecimento da chamada Campanha Junho Verde, nos termos da Lei 9.795/99, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A

na aludida campanha será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ambientais.

B

o objetivo principal da campanha é desenvolver o entendimento da população acerca do patrimônio genético e da biossegurança.

C

não é necessária a parceria com escolas, por se tratar de Campanha no âmbito da educação ambiental não formal.

D

tal Campanha para a conscientização ambiental deve ser promovida exclusivamente pelo Poder Público Federal.

E

a Campanha não deve incluir ações direcionadas para preservação da cultura dos povos tradicionais e indígenas que habitam biomas brasileiros, inseridos no contexto da proteção da biodiversidade do País.

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Q2325001

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325001 Direito Ambiental

Preocupada com a degradação resultante de diversos fatores e vetores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas, que têm causado a desertificação da área semiárida em que realiza a atividade de agricultura familiar, Valentina passou a estudar o disposto na Lei nº 13.153/15, que versa sobre a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

Diante do mencionado contexto, Valentina concluiu que existem instrumentos da Política Nacional constante da aludida norma, além dos particularmente resultantes do cumprimento dos objetivos nela previstos, entre os quais é expressamente mencionado(a)

A

o zoneamento ecológico econômico (ZEE).

B

o relatório de impacto ambiental (RIMA).

C

a servidão ambiental.

D

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E

o seguro ambiental.

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Q2324998

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324998 Direito Ambiental

Isis trabalha junto a uma organização civil de recursos hídricos e está analisando o panorama institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como as atribuições dos respectivos órgãos integrantes, no âmbito da Lei nº 9.433/97, assunto em relação ao qual concluiu, corretamente, que tal Sistema é integrado

A

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que tem a atribuição de aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

B

pela Agência Nacional de Águas, que tem a atribuição de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários.

C

pelas Agências de Águas, que tem a atribuição de estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

D

pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, que tem a atribuição de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

E

pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, que tem a atribuição de estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

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Q2324996

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324996 Direito Ambiental

Imagine que estão sendo realizados estudos para que determinada atividade reconhecida como de interesse social, devidamente motivados e caracterizados em procedimento administrativo próprio, que atesta a inexistência de alternativa técnica locacional ao empreendimento proposto. A implementação de tal empreendimento depende da supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica em estado médio de regeneração, situada na área urbana do Município Alfa, que possui conselho deliberativo de meio ambiente.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 11.428/06, é correto afirmar que a medida relacionada à Mata Atlântica aventada

A

só será possível com a autorização do órgão ambiental estadual competente, com a anuência prévia do órgão municipal do meio ambiente.

B

não poderá ser realizada, na medida em que vedada a autorização para a supressão da vegetação em questão em qualquer hipótese.

C

apenas poderia ser realizada se caracterizada a utilidade pública, mediante o devido processo administrativo, não sendo viável, portanto, na situação descrita.

D

necessita de autorização do órgão federal, a saber, o IBAMA, mediante anuência prévia do órgão municipal do meio ambiente.

E

depende de autorização do órgão ambiental municipal competente e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

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Q2324995

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324995 Direito Ambiental

Florisvaldo estava lendo uma notícia acerca do licenciamento ambiental, da qual constavam as seguintes afirmações:

I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.
III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta

A

em todas as afirmações.

B

apenas nas afirmações II e III.

C

apenas nas afirmações I e III

D

apenas na afirmação II.

E

apenas na afirmação I.

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Q2324991

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324991 Direito Ambiental

Omar e Sabrina são amigos de longa data que atuam em duas associações distintas, sendo certo que ambas são organizações não governamentais, voltadas para a proteção do meio ambiente, que promovem projetos relacionados à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos.

A associação em que Omar atua confere maior foco para a conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, enquanto a de Sabrina tem como atividade principal projetos que contribuam para a regulação do clima.

Eles estão debatendo as situações de tais organizações não governamentais no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), considerando o disposto na Lei nº 14.119/21.

Nesse caso, Omar e Sabrina concluíram corretamente que

A

não é possível o pagamento por serviços ambientais relacionados às atividades principais da associação em que Omar atua, pois o regime de conservação das águas e recursos hídricos são submetidos à política nacional própria.

B

ambas as organizações não governamentais poderão receber por serviços ambientais, mas não é viável que atuem paralelamente ao setor público na indução de mercados voluntários, diante da centralização da gestão desta política no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

C

deve ser afastado o disposto na lei em questão para a associação em que Sabrina atua, porque os projetos e práticas voltados para medidas que contribuam para a regulação do clima estão submetidas a acordos internacionais, notadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

D

as atividades das mencionadas associações estão entre os objetivos do plano em questão, que viabiliza o reconhecimento de tais organizações não governamentais como organizadoras, financiadoras e gestoras de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público.

E

as organizações da sociedade civil não estão habilitadas para obter os incentivos previstos na legislação em comento, que são voltados para promover práticas voltadas a proteção do meio ambiente realizadas pelas sociedades empresariais com finalidade lucrativa, a fim de que promovam o desenvolvimento sustentável.

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Q2324990

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324990 Direito Ambiental

O Decreto-Legislativo nº 136/20 aprova certo instrumento internacional sobre recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à convenção sobre a diversidade biológica.

Tal instrumento já foi apontado como importante para alavancar ações relacionadas à bioeconomia em âmbito nacional, sendo correto afirmar que se trata

A

da Conferência de Estocolmo.

B

do Protocolo da Nagoia.

C

do Relatório Brundtland (Nosso futuro comum).

D

do Acordo de Paris.

E

da Convenção Internacional de Combate à Desertificação.

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Q2324986

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324986 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.

B

A proibição da criação e do desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

C

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D

A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

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Q2324891

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324891 Direito Ambiental

F é trabalhador regular em navios de grande porte e recebe autorização para realizar estudos relacionados aos recursos hídricos nacionais, com o objetivo de levantar locais para exploração futura do bem, por sua empregadora. No seu estudo, verifica a necessidade de estudar quais os parâmetros estabelecidos pelo sistema.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outras, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas

A

coralíneos e ilhas insulares

B

estuarinos e zonas costeiras

C

fluviais e lacustres

D

oceânicos e lagunares

E

aquíferos e artesianos

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Q2322348

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico de Segurança |

Q2322348 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA no 398/2008, a área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o navio realiza suas manobras para atracar ou desatracar, é a bacia de

A

fundeio

B

descarga

C

detenção

D

evolução

E

contenção

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Q2321239

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |

Q2321239 Direito Ambiental

Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,

A

criou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.

B

estabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.

C

definiu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.

D

estabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).

E

estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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