Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 78

Q2033394

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033394 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 9.433/77 estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final. II. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos. III. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. IV. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – III – IV.

C

I – II – IV.

D

I – II – III – IV.

E

II – III – IV.

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Q2033003

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Administrador de Edifícios |

Q2033003 Direito Ambiental

A resolução 307 do CONAMA estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e, em seu Artigo 2º, adota algumas definições para efeito desta resolução. Considerando os termos dessa resolução, analise as proposições abaixo.
1) Resíduos da construção civil são aqueles provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos. 2) Transportadores são os equipamentos, como correias transportadoras, carros de tração animal ou mecânicos, encarregados da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. 3) Beneficiamento é o ato de submeter um resíduo a operações ou a processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto.
Está(ão) correta(s):

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

E

1, apenas.

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Q2032998

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Administrador de Edifícios |

Q2032998 Direito Ambiental

Com base na Resolução Conama nº 307, correlacione os termos citados às suas definições, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.
1) Gerenciamento de resíduos
2) Reutilização 3) Reciclagem 4) Beneficiamento
( ) É o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação. ( ) É o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e programar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos. ( ) É o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo. ( ) É o ato de submeter um resíduo às operações e/ou processos que tenham por objetivo dotálos de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2, 1, 3, 4.

B

3, 2, 1, 4.

C

3, 1, 2, 4.

D

1, 2, 3, 4.

E

4, 3, 2, 1.

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Q2032855

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista |

Q2032855 Direito Ambiental

A compra de alimentos da agricultura permite que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil. Qual é o percentual mínimo do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deve ser utilizado para aquisição de gêneros da agricultura familiar?

A

15%.

B

20%.

C

30%.

D

40%.

E

50%.

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Q2028431

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028431 Direito Ambiental

Considere as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

O processo de recuperação e conservação das nascentes consiste, basicamente, em três fundamentos básicos: proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à infiltração da água no solo e a redução da taxa de evapotranspiração.

B

A construção de cercas, fechando a área da nascente, num raio de 50 metros a partir do olho d’água, evita o pisoteio, a compactação do solo e a destruição das mudas por animais existentes na área como o gado, os porcos, as galinhas e outros. A manutenção do aceiro, com no mínimo 10 metros de largura em volta da cerca, evita ainda que o fogo, em caso de incêndio, atinja a área da nascente, o que poderia prejudicar o processo de regeneração.

C

Nascentes efêmeras são aquelas que surgem durante uma chuva, permanecendo durante alguns dias ou por longo período.

D

Nascentes perenes são caracterizadas por apresentarem um fluxo de água contínuo, ou seja, durante todo o ano, inclusive na estação seca, embora com menor vazão, em alguns casos com ponto de afloramento difuso.

E

Nascentes intermitentes ou temporárias são aquelas que apresentam fluxo de água apenas durante a estação das chuvas, mas secam durante a estação seca do ano. Em alguns casos, seus fluxos podem perdurar de poucas semanas até meses. Na ocorrência de anos muito chuvosos, podem dar a impressão de serem perenes.

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Q2028430

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028430 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I. não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.
II. ausência de uso por cinco anos consecutivos.
III. necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
IV. necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
V. necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – III – IV – V.

C

I – III – IV – V.

D

II – IV – V.

E

I – II – III.

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Q2028429

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028429 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. a água é um bem de domínio público.
II. a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
III. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV. a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
V. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

I – II – III – IV.

C

I – III.

D

II – III – IV – V.

E

I – III – IV – V.

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Q2028426

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028426 Direito Ambiental

Cada município possui autonomia para definir as atribuições do seu Órgão Local de Meio Ambiente (OLMA). Conforme o Ministério do Meio Ambiente, dentre as atribuições desse órgão, marque a opção INCORRETA.

A

Realizar o licenciamento ambiental de obras e empreendimentos de impacto local.

B

Acompanhar as condições do meio ambiente por meio de indicadores de qualidade ambiental.

C

Coordenar a política ambiental do município.

D

Formular e colocar em prática o planejamento ambiental.

E

Exercer o controle, mas não a fiscalização ambiental.

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Q2028421

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028421 Direito Ambiental

Analisando a legislação sobre a gestão integrada de resíduos sólidos, é CORRETO afirmar que

A

na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: tratamento dos resíduos sólidos, reutilização, não geração, redução, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, mesmo que não tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

C

resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

D

a contratação de serviços de coleta, o armazenamento, o transporte, o transbordo, o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isentam as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

E

para Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado na forma do regulamento.

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Q2028420

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028420 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no seu Art. 6º, é INCORRETO afirmar como princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos o(a)

A

ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do Planeta.

B

cooperação, exclusivamente, entre as diferentes esferas do poder público.

C

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

D

reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

E

direito da sociedade à informação e ao controle social.

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Q2028419

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028419 Direito Ambiental

Em relação ao Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), é CORRETO afirmar que

A

sendo somente um método estanque de parcelamento de um determinado espaço para fins de uso e ocupação, o processo não passa, fundamentalmente, pela determinação das aptidões do território e vulnerabilidade do meio.

B

o ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território, porém, não determina a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

C

o ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto aos planos, programas, projetos e às atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

D

a elaboração e a implementação do ZEE observam apenas os pressupostos técnicos.

E

a utilização dos produtos do ZEE obedecerá aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e das informações, devendo ser disponibilizados para o público em geral, inclusive os de interesse estratégico para o País e os indispensáveis à segurança e à integridade do território nacional.

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Q2025510

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025510 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O respeito às diversidades locais e regionais é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e reciclagem.

C

A legislação correlata deixou de prever planos de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado, tendo em vista os princípios da prevenção e da precaução.

D

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

E

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 20 (vinte) anos.

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Q2025369

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q2025369 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais

B

defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

C

utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável

D

gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade

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Q2025367

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q2025367 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Hídricos, julgue os próximos itens.
I É um instrumento dessa política o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. II Os instrumentos dessa política incluem a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2025366

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |

Q2025366 Direito Ambiental

Considerando as definições descritas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta a denominação do conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

A

área contaminada

B

área órfã contaminada

C

controle social

D

ciclo de vida do produto

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Q2024012

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 2 |

Q2024012 Direito Ambiental

A resolução CONAMA nº 237 de 19/12/1997, dispõe sobre conceitos, sujeição, e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências. Considerando essas informações, avalie as afirmações a seguir.
I. A Licença de Instalação (LI) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
II. A Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante.
III. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
IV. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes, a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A

Somente a III está correta.

B

Somente a IV está correta.

C

As alternativas I, II e IV estão corretas.

D

As alternativas III e IV estão corretas.

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Q2023067

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Veterinário - Edital nº 001 |

Q2023067 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução n.º 1.236, de 26 de outubro de 2018, que define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados e dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas, é CORRETO afirmar:

A

A eutanásia, o abate e a depopulação de animais para fins de controle sanitário são considerados maus-tratos.

B

A caracterização de crueldade, abuso e maus-tratos independe da avaliação da duração e do grau de severidade, quando houver intenção de provocar sofrimento.

C

Considera-se maus-tratos submeter o animal, observada a espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de seis horas ininterruptas, sem que lhe seja oferecido água, alimento e descanso.

D

Mutilar animais, exceto quando da conchectomia, de caráter estético, realizado por médico veterinário especialista e somente em determinadas espécies e raças.

E

Considera-se maus-tratos submeter animais a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente.

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Q2022391

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal Ambiental - Edital nº 3 |

Q2022391 Direito Ambiental

Segundo a Lei no 11.105 de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança) assinale a alternativa INCORRETA:

A

Organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

B

Organismo geneticamente modificado – OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

C

Células-tronco: as células totipotentes, pluripotentes e multipotentes que apresentam a capacidade de se transformar em outras células de um organismo.

D

Clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo.

E

Ácido desoxirribonucléico – ADN, ácido ribonucléico – ARN: material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência.

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Q2021608

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 |

Q2021608 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pela Lei n.º 9.433/1997, confere a outorga de direitos de uso de recursos hídricos mediante critérios de segurança e, portanto, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Ausência de uso por cinco anos consecutivos.

B

Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

C

Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade parcial do corpo de água.

D

Ausência de uso por quatro anos consecutivos.

E

Necessidade de se prevenir ou reverter conflitos territoriais por processo jurídicos.

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Q2021604

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001 |

Q2021604 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, institui novas regras a aplicabilidades em diversas escalas de atuação, em que se verificam as diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade é: reutilização, não geração, reciclagem, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade é: redução, reutilização, não geração, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

D

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade é: reciclagem, não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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