Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q3010415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010415 Direito Ambiental

Acerca das circunstâncias que atenuam a pena, conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é considerada uma circunstância atenuante.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente influencia na atenuação da pena em crimes ambientais, se houver reparação da degradação.

C

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena se houver tempo para impedir o dano.

D

A atenuação da pena não é aplicável em casos de crimes ambientais de menor gravidade.

E

Mesmo arrependido, o infrator deve ser apenado sem que o arrependimento seja considerado atenuante da pena.

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Q3010412

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010412 Direito Ambiental

A prefeitura de município localizado em uma região metropolitana decidiu revisar o contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, que inclui o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Outros municípios da mesma região compartilham a infraestrutura, além do respectivo estado da Federação, uma vez que todos os municípios da região utilizam uma estação de tratamento de água localizada em uma cidade vizinha.
Nessa situação hipotética, a titularidade do serviço de saneamento básico deve ser exercida

A

pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.

B

pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.

C

de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.

D

pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.

E

pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.

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Q3009096

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009096 Direito Ambiental

No que se refere ao plano diretor e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental para empreendimentos em aglomerações urbanas fronteiriças ou em empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados deve ser realizado por um consórcio formado por órgãos municipais ou estaduais.

B

Os estudos ambientais, entre os quais o EIA/RIMA, devem ser realizados na fase de licença prévia, quando se definem as exigências que devem ser cumpridas para a concessão das licenças seguintes.

C

Fica a cargo dos municípios o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental que afetem diretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

D

O licenciamento ambiental ocorre em três etapas de licenças sucessivas; a licença de instalação define o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.

E

São exigidos estudos de impacto ambiental para projetos de parcelamento acima de 250 ha em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

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Q3008921

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008921 Direito Ambiental

Conforme a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico, o aglomerado rural assim definido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística constitui

A

um bloco de referência.

B

um núcleo urbano.

C

uma unidade regional.

D

uma localidade de pequeno porte.

E

uma microrregião.

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Q3008920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008920 Direito Ambiental

O Código Florestal considera como de utilidade pública

A

as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

B

a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade.

C

as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

D

as atividades de pesquisa e extração de areia.

E

a regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas urbanas consolidadas.

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Q3008919

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008919 Direito Ambiental

Na hipótese de prescrição de receita comprovadamente errada, a responsabilidade pelos danos causados à saúde de pessoas e ao meio ambiente por ocasião da comercialização e da utilização de agrotóxicos cabe ao

A

empregador.

B

prestador de serviços.

C

registrante.

D

profissional prescritor.

E

comerciante.

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Q3008918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008918 Direito Ambiental

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários compete

A

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

conjuntamente aos conselhos nacional e estaduais de recursos hídricos.

C

à Agência Nacional de Águas.

D

aos comitês de bacia hidrográfica.

E

a quaisquer órgãos do poder público federal relacionados com a gestão de recursos hídricos.

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Q3008917

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008917 Direito Ambiental

Os princípios explícitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos incluem

I a razoabilidade e a proporcionalidade.
II o direito da sociedade ao controle social.
III a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
IV a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
V proteção da saúde pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e V estão certos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e V estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3008916

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008916 Direito Ambiental

O servidor público que omitir a verdade em procedimento de licenciamento ambiental estará sujeito

A

apenas a reclusão.

B

apenas a multa.

C

apenas detenção.

D

a detenção e multa.

E

a reclusão e multa.

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Q3008915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008915 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho de Governo

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Q3007450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007450 Direito Ambiental

Entre as substâncias poluentes relacionadas a seguir, a única cujos níveis de atenção, alerta e emergência são estabelecidos pela Resolução CONAMA no 491/2018 em partes por milhão, e não por µg/m³, é

A

o ozônio.

B

o dióxido de enxofre.

C

o material particulado.

D

o dióxido de nitrogênio.

E

o monóxido de carbono.

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Q3007449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007449 Direito Ambiental

Segundo a Norma Conama no 420/2009, os “valores orientadores” são concentrações de substâncias químicas que orientam a qualidade e as alterações do solo e da água subterrânea.
Os valores estabelecidos por essa norma, em ordem crescente do grau de severidade, são designados, respectivamente, pelas siglas

A

VI, VP e VRQ.

B

VP, VRQ e VI.

C

VP, VI e VRQ.

D

VRQ, VI e VP.

E

VRQ, VP e VI.

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Q3007430

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007430 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

A

o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

B

o programa de treinamento de pessoal em operação.

C

o plano de resposta a incidentes contendo ações imediatas previstas.

D

o registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).

E

a declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou similar.

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Q3007429

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007429 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário.

De acordo com essa Resolução, para que uma unidade de transporte de esgoto possa ser considerada de médio porte, as vazões nominais de projeto devem ser, respectivamente,

A

>100 L/s e ≤200 L/s.

B

>100 L/s e ≤500 L/s.

C

>200 L/s e ≤500 L/s.

D

>200 L/s e ≤1000 L/s.

E

>500 L/s e ≤1000 L/s.

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Q3007428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Fiscal Ambiental |

Q3007428 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 005/1989, para a implementação de uma política de não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, suas áreas serão enquadradas em uma classificação de usos pretendidos.
Considere então a descrição de duas áreas apresentadas a seguir.

1. Parque Nacional.
2. Área de desenvolvimento na qual o nível de deterioração da qualidade do ar está limitado pelo padrão primário de qualidade.

As áreas 1 e 2 são, respectivamente, de classe

A

I e II.

B

I e III.

C

II e I.

D

III e I.

E

III e II.

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Q3007303

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007303 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, que tem por objetivo coletar, tratar, armazenar e recuperar informações sobre os recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Os objetivos básicos desse sistema incluem

A

centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.

B

descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e controle de acesso aos dados para garantir o sigilo das informações.

C

centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação individual do sistema por cada estado, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.

D

descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema, e acesso aos dados e informações a toda a sociedade.

E

centralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação individual do sistema por cada estado, e controle de acesso aos dados para garantir o sigilo das informações.

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Q3007302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007302 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadados por pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Fundo Naval.

B

Fundo Nacional do Meio Ambiente.

C

Fundo Global para o Meio Ambiente.

D

Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.

E

Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

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Q3007301

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007301 Direito Ambiental

O processo de obtenção de uma licença ambiental é composto por diversos procedimentos, desde a abertura do processo até tomada de decisão.

As etapas relacionadas a seguir devem ser realizadas, não necessariamente de forma consecutiva, na seguinte ordem.

A

Requerimento de licença / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Envolvimento público.

B

Requerimento de licença / Envolvimento público / Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade.

C

Elaboração do estudo ambiental / Análise de conformidade / Requerimento de licença / Envolvimento público.

D

Requerimento de licença / Análise de conformidade / Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público.

E

Elaboração do estudo ambiental / Envolvimento público / Análise de conformidade / Requerimento de licença.

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Q3007300

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007300 Direito Ambiental

Uma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,

A

retrate claramente todas as variáveis do estudo.

B

possa ter sua definição utilizada em problemas semelhantes.

C

tenha solução de continuidade, independentemente de mudanças de governo.

D

tenha sua fundamentação básica entendida por pessoas de diferentes áreas.

E

possa se adequar à realidade econômica, política e social dos municípios.

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Q3007299

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007299 Direito Ambiental

As diretrizes do licenciamento ambiental estabelecem uma série de licenças e autorizações que podem ser expedidas para um empreendimento.
Em particular, a autorização de operação (AO) é um mecanismo que

A

autoriza a instalação do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

B

autoriza a realização do planejamento do empreendimento, previamente à solicitação da licença de operação.

C

autoriza a operação do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes aprovados para a operação.

D

autoriza a operação do empreendimento, da mesma forma que a licença de operação, porém, devendo ser renovada em prazo com menor duração.

E

autoriza a operação do empreendimento de forma precária e transitória, estabelecendo as medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

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