Questões de Direito Ambiental para Concurso

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:


I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

II. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

III. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.


Quais estão corretas?

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:


I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

II. Localizados em Áreas de Proteção Ambiental instituídas pelo município.

III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.


Quais estão corretas?

Em relação ao Plano Nacional de Saneamento Básico, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Obriga a todos os prestadores de serviço público de abastecimento de água o fornecimento de água tratada, exceto para núcleos urbanos informais.

( ) Deverá contemplar ações específicas de segurança hídrica.

( ) Deverá contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais que abranjam um raio superior a 360 km.

( ) Deverá tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considera-se:

Qual é a importância do licenciamento ambiental no contexto da preservação ambiental?