Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2395245

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395245 Direito Ambiental

“Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O conceito acima refere-se a:

A

Ecótono.

B

Biosfera.

C

Meio ambiente.

D

Qualidade ambiental.

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Q2395244

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395244 Direito Ambiental

O controle ambiental tem como objetivo orientar, corrigir, fiscalizar e combater atividades e produções que afetam o ecossistema e geram impactos ambientais negativos. Esse controle se dá através do licenciamento, da fiscalização e do monitoramento. Assinale a alternativa correta:

A

O monitoramento é um instrumento de correção.

B

O licenciamento é um instrumento de controle preventivo.

C

O monitoramento objetiva que o impacto causado possa ser reparado ou pelo menos minimizado.

D

A partir da fiscalização o órgão ambiental estabelece metas a serem atingidas pelo empreendedor para manter a qualidade ambiental.

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Q2395243

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395243 Direito Ambiental

“É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.”.

A definição acima, que consta na Resolução Nº 237/97, refere-se a:

A

Impacto Ambiental Regional.

B

Impacto Ambiental Federal.

C

Impacto Ambiental Local.

D

Impacto Ambiental Direto.

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Q2395241

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395241 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

A

ter o agente cometido a infração de dia.

B

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

C

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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Q2395240

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395240 Direito Ambiental

“Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes”. O texto acima refere-se a licença:

A

de instalação.

B

de operação.

C

alteração.

D

prévia.

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Q2395238

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395238 Direito Ambiental

“Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;”.

O texto acima refere-se ao sistema de:

A

saneamento básico.

B

saneamento ambiental.

C

esgotamento sanitário.

D

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q2395237

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395237 Direito Ambiental

Considere o conceito abaixo.

“Identificação, avaliação e controle dos impactos ambientais decorrentes de toda a operação de uma organização. Envolve também o planejamento e a execução de estratégias para minimizar e/ou eliminar esses impactos.”
Disponível em:<blogdoead.com.br/>

Esse conceito refere-se

A

ao desenvolvimento sustentável.

B

ao monitoramento ambiental.

C

à medida mitigadora.

D

à gestão ambiental.

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Q2395236

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395236 Direito Ambiental

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Conforme Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA (Lei 9.795/99), a educação ambiental

A

deve ser implantada como disciplina específica no currículo da educação básica em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

C

é considerada, em caráter formal, nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais.

D

tem como objetivo o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

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Q2395235

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395235 Direito Ambiental

O governo do Rio Grande do Norte tem discutido, recentemente, sobre a cobrança pelo uso da água bruta no estado. A cobrança faz parte da regulamentação da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Nº 9.433/1996). A cobrança pelo uso de recursos hídricos

A

objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

B

é um dos objetivos da PNRH, que visa incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

C

é um dos instrumentos da PNRH, que visa o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

D

objetiva arrecadar recursos financeiros que serão aplicados no município em que o corpo d’água esteja localizado.

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Q2395233

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395233 Direito Ambiental

Conforme Lei Nº 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

C

as áreas em altitude superior a 500 metros que possui vegetação de restinga e em altitude superior 1.800 metros que possui vegetação de mata atlântica.

D

as faixas marginais de curso d’água natural perene, intermitente e efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

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Q2395232

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395232 Direito Ambiental

Conforme resolução CONAMA 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental deve

A

conter as conclusões do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

B

ser elaborado para toda atividade que gere algum tipo de impacto ambiental.

C

ser apresentado de forma objetiva e pública para que qualquer interessado tenha acesso à informação.

D

identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

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Q2395231

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2395231 Direito Ambiental

O Sr. Joaquim deseja licenciar um empreendimento que será construído em um terreno da família. Para isso, apresentou diversos documentos do terreno, incluindo um mapa de localização. Sobre a elaboração de mapas cartográficos, o mapa apresentado pelo Sr. Joaquim

A

pode conter apenas latitude ou longitude, e será possível identificar onde está localizado o terreno.

B

deve conter escala gráfica e numérica para ser possível identificar onde está localizado o terreno.

C

deve conter identificação das abscissas e ordenadas para identificar onde está localizado o terreno.

D

não precisa conter a rosa dos ventos, apenas o norte geográfico é suficiente para identificar onde está localizado o terreno.

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Q2395062

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q2395062 Direito Ambiental

No Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o órgão que tem a finalidade de estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental é o órgão

A

superior.

B

central.

C

executor.

D

consultivo e deliberativo.

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Q2395061

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q2395061 Direito Ambiental

O princípio do direito ambiental que estabelece que aquele que usar os recursos ambientais deve pagar por esse uso, na medida em que está usando algo que é um bem de uso comum, isso é, de fruição coletiva, é chamado o princípio do(a)

A

usuário-pagador.

B

prevenção.

C

poluidor-pagador.

D

desenvolvimento sustentável.

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Q2394960

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394960 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que

A

é obrigação do município fornecer gratuitamente sacos plásticos separados para a coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares.

B

é obrigação do município a implantação de programa de coleta de resíduos sólidos de unidades de saúde públicas e privadas.

C

é dever do município promover a gestão dos resíduos sólidos de forma a reduzir a produção e a quantidade de resíduos gerados.

D

é de responsabilidade do estado a elaboração do programa de coleta seletiva de resíduos sólidos, e, do município, a obrigação de executá-lo.

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Q2394955

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394955 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é exigido que os estabelecimentos geradores de resíduos apresentem, junto ao ente público, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Nele devem conter as formas adequadas para o tratamento de resíduos sólidos gerados no local. Tendo isso em vista, qual o tratamento mais adequado para restos de alimentos, de lixo hospitalar e de resíduos recicláveis (vidros, plásticos, papéis, metais), respectivamente?

A

Compostagem, aterro sanitário e reciclagem.

B

Biodigestor, lixão e usina de compostagem.

C

Compostagem, autoclavagem e reciclagem.

D

Compostagem, incineração e biodigestor.

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Q2394949

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q2394949 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/86 dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para Avaliação de Impacto Ambiental. Essa resolução define impactos ambientais como

A

alterações antropogênicas do meio ambiente que potencialmente afetam, entre outros, a qualidade dos recursos ambientais, a saúde da população e a biota.

B

perturbação da natureza por meio de barragens, rodovias, portos e outras grandes obras que afetam o curso natural do planeta.

C

modificação do ecossistema nos parques urbanos, nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação de Proteção Integral.

D

transformação paisagística que tenha efeito sobre uma área superior a 50 km², incluindo tanto as áreas de vegetação nativa como áreas já previamente desmatadas.

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Q2394943

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q2394943 Direito Ambiental

O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas são práticas que afetam adversamente o equilíbrio dos ecossistemas. O tráfico é a captura e comércio de animais selvagens, perturbando não apenas as populações dessas espécies, mas também causando danos aos habitats naturais. A introdução de espécies exóticas tem efeitos prejudiciais, uma vez que esses animais ou plantas podem competir com espécies nativas por recursos, muitas vezes desencadeando desequilíbrios ecológicos graves. Um exemplo é o desequilíbrio ocasionado pelos javalis introduzidos no Brasil. O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas sem autorização são fatos ilícitos no Brasil e estão previstos:

A

no Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012.

B

na Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981.

C

no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei nº 9.985/2000.

D

na Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

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Q2394861

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394861 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

A

Os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

B

O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos e deverá ser renovado a cada cinco anos.

C

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador deve ser considerado resíduo sólido urbano.

D

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, admitindo-se excepcionalmente a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

E

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, mas sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.

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Q2394610

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394610 Direito Ambiental

O Decreto-Lei n.º 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, estabelece que nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no

A

Registro Geral da Pesca (RGP), sob responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe).

B

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e dos recursos naturais renováveis, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

D

Conselho Estadual da pesca, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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