Questões de Direito Ambiental para Concurso
Foram encontradas 10.440 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386474
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei
nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados.
2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa.
4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados.
2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa.
4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386338
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma circunstância que atenua
apena:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385883
Direito Ambiental
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385866
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se
refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito
Federal e municípios para o exercício de ações administrativas
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, desde que o ente destinatário da
delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho
de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução
dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385865
Direito Ambiental
No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida,
caracterizada pela Lei n.º 9.605/1998 como crime ambiental
contra a fauna, julgue os itens seguintes.
I Caso o agente empregue método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa dos espécimes, a pena aplicada ao crime descrito será aumentada até o triplo.
II A conduta criminosa descrita não se aplica aos atos de pesca.
III A pena aplicada ao crime é aumentada de metade se o crime decorrer do exercício de caça profissional.
IV No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz, considerando as circunstâncias da prática do crime, poderá deixar de aplicar a pena.
Estão certos apenas os itens
I Caso o agente empregue método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa dos espécimes, a pena aplicada ao crime descrito será aumentada até o triplo.
II A conduta criminosa descrita não se aplica aos atos de pesca.
III A pena aplicada ao crime é aumentada de metade se o crime decorrer do exercício de caça profissional.
IV No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz, considerando as circunstâncias da prática do crime, poderá deixar de aplicar a pena.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385864
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, são características necessárias para
que um grupo seja classificado como povo/comunidade
tradicional:
I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.
Assinale a opção correta.
I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385862
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de
florestas públicas para a produção sustentável, a concessão
florestal
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385861
Direito Ambiental
Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004,
no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do
Estado do Rio Grande do Norte.
I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).
III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.
IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.
Assinale a opção correta.
I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).
III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.
IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385860
Direito Ambiental
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande
do Norte:
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385859
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que
dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio
Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado
corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio
Ambiente (SISEMA).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385858
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei n.º 9.985/2000, no Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a manutenção
dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência
humana, em que se admite apenas o uso indireto dos seus
atributos naturais, é denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385857
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de
estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de
impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade
modificadora do meio ambiente que envolva
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Auxiliar de Manutenção Predial |
Q2385122
Direito Ambiental
Julgue o item a seguir.
É incorreto afirmar que o saneamento básico no Brasil,
definido pela Lei 11.445/07, se limita apenas ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Na
verdade, ele abrange uma gama mais ampla de serviços,
incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, além do manejo das águas pluviais urbanas.
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384801
Direito Ambiental
O Acordo de Paris é um pacto global estabelecido em dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21).
A principal meta estabelecida pelos países signatários do Acordo de Paris, em relação ao aumento da temperatura média mundial, é
A principal meta estabelecida pelos países signatários do Acordo de Paris, em relação ao aumento da temperatura média mundial, é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384799
Direito Ambiental
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado estabelecido durante a ECO-92, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), ocorrida no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Esse tratado, um dos mais significativos no âmbito ambiental internacional, entrou em vigor em dezembro de 1993. No Brasil, o texto foi aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 1994, e ratificado pelo Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março de 1998.
Um dos objetivos centrais da Convenção sobre Diversidade Biológica é
Um dos objetivos centrais da Convenção sobre Diversidade Biológica é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384798
Direito Ambiental
A crescente concentração de gases de efeito estufa na atmosfera impulsiona a necessidade de soluções inovadoras para mitigar os impactos ambientais.
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384797
Direito Ambiental
Os acordos internacionais são importantes instrumentos em resposta aos diferentes desafios que transcendem as fronteiras nacionais.
Nesse contexto, o Acordo de Escazú se destaca como um marco relevante na América Latina e no Caribe, tendo como um de seus objetivos
Nesse contexto, o Acordo de Escazú se destaca como um marco relevante na América Latina e no Caribe, tendo como um de seus objetivos
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384786
Direito Ambiental
As Partes Contratantes convêm em realizar esforços e ações conjuntas a fim de promover o desenvolvimento harmônico de seus respectivos territórios amazônicos, de modo a que essas ações conjuntas produzam resultados equitativos e mutuamente proveitosos, assim como para a preservação do meio ambiente e a conservação e utilização racional dos recursos naturais desses territórios.
BRASIL. Decreto no 85.050, de 18 de agosto de 1980. [...] Diário Oficial da União. Seção 1. Brasília, DF. p. 16470. 20 ago. 1980. Adaptado.
Com base no texto acima, o acordo internacional que reflete a união entre países para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental na região amazônica é o(a)
BRASIL. Decreto no 85.050, de 18 de agosto de 1980. [...] Diário Oficial da União. Seção 1. Brasília, DF. p. 16470. 20 ago. 1980. Adaptado.
Com base no texto acima, o acordo internacional que reflete a união entre países para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental na região amazônica é o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384785
Direito Ambiental
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabeleceu compromissos e responsabilidades para todas as nações participantes, conhecidas como Partes da Convenção. Embasados no princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, foram delineados compromissos específicos para as nações desenvolvidas, reconhecendo a necessidade de abordagens distintas, de acordo com a capacidade e a responsabilidade histórica de cada país diante das questões climáticas globais.
O objetivo principal da UNFCCC é
O objetivo principal da UNFCCC é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384778
Direito Ambiental
Nos municípios de Novo Repartimento, São Félix do Xingu, Ourilândia do Norte e Tucumã, os produtores rurais, os agricultores familiares e os assentados, assim como comunidades tradicionais e povos indígenas, podem ser remunerados em até R$ 1.400,00, por hectare, pela conservação de vegetação nativa ou da restauração de áreas e florestas degradadas, com vistas à melhoria da qualidade da água, da remoção de carbono, ou, ainda, da conservação da biodiversidade que garante benefícios para a produção agrícola, através da polinização, por exemplo.
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
Nesse caso, firma-se um contrato entre o poder público e o setor privado, denominado contrato de
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