Determinado órgão do MP propôs ação judicial em
desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado
degradação ambiental decorrente de atividades particulares
realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma
ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração
pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em
razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa
física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o
que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa
administrativa será
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Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998),
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto
afirmar que
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